Respostas da área técnica da Secretaria da Fazenda e do IMESC abordam validade dos laudos, novas perícias, autismo, visão monocular, transferência de veículos, teto de isenção e prazos. Entre os esclarecimentos, está a manutenção do limite de R$ 120 mil para 2027.
As dúvidas sobre a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em São Paulo continuam mobilizando milhares de famílias. Quem tem direito ao benefício? O laudo do IMESC precisa ser renovado? Uma pessoa com autismo nível 1 pode conseguir a isenção? E o que muda em 2027?
Para esclarecer essas e outras questões, o Diário PcD obteve informações oficiais compartilhadas pela Equipe de Suporte da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), com informações relacionadas aos procedimentos periciais do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), e também do DETRAN-SP.
O material reúne questões e esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos, critérios de avaliação, documentação, recursos, transferência de veículos e condições para concessão do benefício.
Entre as informações mais importantes está a confirmação de que o limite de valor do veículo para a isenção do IPVA em 2027 permanece em R$ 120 mil. Também foram esclarecidas situações que frequentemente geram dúvidas e negativas nos pedidos apresentados pelas pessoas com deficiência.
O Diário PcD organiza os principais esclarecimentos para ajudar os interessados a compreender as regras e os procedimentos.
1. Isenção do IPVA em 2027: teto permanece em R$ 120 mil
Uma das perguntas mais recorrentes diz respeito à possibilidade de aumento do limite de valor dos veículos contemplados pela isenção.
A resposta apresentada pela área técnica é direta: o teto para 2027 permanece em R$ 120 mil, como ocorre atualmente.
Não é verdade sobre a possibilidade de elevação do teto.
Também foi esclarecido que as mudanças decorrentes da Reforma Tributária não alteram o teto da isenção do IPVA.
De acordo com o órgão, os limites acompanham as alterações estabelecidas para a isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, conforme o Convênio ICMS 38/2012 e suas alterações.
Outro esclarecimento importante diz respeito ao cálculo do valor do veículo zero-quilômetro: para verificar o enquadramento no limite, considera-se o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, conforme previsto no Convênio ICMS 38/2012.
2. Laudo do IMESC tem validade de cinco anos
A validade dos laudos periciais é uma das questões que mais preocupam os beneficiários, especialmente aqueles que apresentam deficiências permanentes.
Segundo a SEFAZ, o laudo do IMESC tem validade de cinco anos.
Isso significa que, durante esse período, a pessoa com deficiência não precisa realizar uma nova perícia apenas porque pretende trocar de veículo, desde que o laudo ainda esteja dentro do prazo de validade.
O exemplo apresentado é o seguinte: um laudo emitido em 25 de setembro de 2025 pode ser utilizado em pedidos de isenção protocolados até 24 de setembro de 2030.
Entretanto, há uma particularidade: a isenção do IPVA está vinculada ao veículo e permanece válida enquanto não houver troca. Quando a pessoa adquire outro veículo, precisa apresentar um novo pedido de isenção.
A área técnica também confirmou que a exigência de nova perícia a cada cinco anos, quando necessária para um novo pedido, aplica-se inclusive às deficiências permanentes, sem possibilidade de cura ou melhora, porque essa é a determinação da legislação.
E se a deficiência piorar antes dos cinco anos?
Nesse caso, existe a possibilidade de solicitar autorização ao IMESC para realizar uma nova perícia antes do encerramento do prazo.
O pedido deve ser feito pelo sistema disponibilizado pelo Instituto:
https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25
A possibilidade também se aplica a pessoas que receberam classificação de deficiência leve e tiveram agravamento das limitações funcionais.
3. Dispensa de perícia: Portaria IMESC nº 14/2026 já está valendo
Outro esclarecimento importante envolve a dispensa de comparecimento à perícia presencial.
De acordo com a resposta técnica, a Portaria IMESC nº 14, de 3 de agosto de 2026, já está em vigor.
A dispensa pode ocorrer nas situações previstas na norma. Entre os documentos que podem ser encaminhados ao IMESC estão a CNH com indicação de uma das restrições admitidas ou o exame de aptidão física ou mental com resultado de inaptidão para dirigir.
O encaminhamento deve ser realizado pelo sistema:
https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25
A área técnica esclareceu, entretanto, que condições comprovadas geneticamente, como a Síndrome de Down, não dispensam automaticamente a avaliação pericial.
4. Diagnóstico e CID não garantem automaticamente a isenção
Um dos esclarecimentos mais relevantes diz respeito à avaliação das diferentes condições de saúde e deficiência.
A área técnica informou que não existe uma lista de CIDs que, isoladamente, assegure o direito à isenção do IPVA.
O enquadramento depende da avaliação da repercussão funcional da condição apresentada pela pessoa.
Isso significa que a análise considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, as limitações para a execução de atividades e as restrições de participação.
Dessa forma, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber classificações diferentes, dependendo das repercussões funcionais de cada caso.
O documento apresenta esclarecimentos específicos para diferentes condições:
- Visão monocular: o reconhecimento como deficiência sensorial visual pela legislação federal não garante automaticamente a isenção do IPVA em São Paulo. É necessário verificar os critérios estaduais e o grau da deficiência.
- Surdez severa ou profunda: pode ser enquadrada como deficiência sensorial, mas a concessão depende da avaliação da repercussão funcional e do grau.
- Surdez unilateral: a perda auditiva, isoladamente, não assegura o benefício.
- Câncer: não existe uma relação de tipos de câncer que garanta automaticamente a isenção. A avaliação considera eventuais deficiências e limitações decorrentes da doença ou do tratamento.
- Problemas de coluna: podem permitir o enquadramento quando provocarem impedimentos e limitações funcionais compatíveis com os critérios legais. O diagnóstico ou os exames de imagem, isoladamente, não são suficientes.
A resposta também esclarece que alterações na fala, cifose, escoliose e outras condições precisam ser analisadas individualmente, considerando suas repercussões funcionais.
5. Autismo: nível de suporte não é o mesmo que grau de deficiência para o IPVA
As dúvidas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) também receberam atenção específica.
A área técnica esclareceu que os níveis de suporte utilizados clinicamente no diagnóstico do autismo não devem ser automaticamente equiparados aos graus de deficiência considerados para a concessão da isenção do IPVA.
Assim, uma pessoa com TEA nível 1, 2 ou 3 pode ter essas informações consideradas na avaliação, mas o enquadramento depende da análise da funcionalidade, das limitações e das restrições de participação.
O documento afirma que o nível de suporte constitui elemento clínico relevante, mas não substitui a avaliação pericial.
Outro ponto importante: se a pessoa discordar da classificação recebida, inclusive quando o laudo indicar inexistência de deficiência ou grau leve, poderá apresentar recurso fundamentado, acompanhado dos documentos e informações pertinentes.
A área técnica também esclareceu que as decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, relacionadas às isenções de IBS e CBS, não se aplicam à isenção do IPVA.
6. Veículo precisa estar em nome da pessoa com deficiência
A titularidade do veículo é outro assunto que provoca dúvidas e indeferimentos.
A orientação apresentada é que o veículo deve estar registrado em nome da própria pessoa com deficiência.
Há uma exceção para situações em que a pessoa seja considerada incapaz: nesse caso, o veículo poderá estar em nome do tutor, curador ou responsável legal.
O órgão informa que quando a pessoa com deficiência é não condutora, a regra geral continua sendo a titularidade em seu próprio nome.
Existe uma orientação específica para casos envolvendo crianças com deficiência. Como exemplo, o filho é o beneficiário, o pai é o responsável legal e a mãe atua como procuradora responsável pelo pedido. A orientação é preencher corretamente as informações no sistema SIVEI.
A área técnica também informou que não é possível obter a isenção quando o veículo está registrado em nome de uma empresa ou de terceiros que não se enquadrem nas exceções legais.
7. Transferência de veículo entre pessoas com deficiência
Quando um veículo com isenção é vendido para outra pessoa com deficiência que também tem direito ao benefício, o novo proprietário precisa apresentar um pedido de isenção em seu próprio nome.
Entretanto, existe uma informação importante para evitar a perda do benefício: se o adquirente PcD apresentar o pedido de isenção dentro do prazo de 30 dias da data da venda, o veículo não perde a isenção.
Segundo a resposta técnica, essa regra existe há mais de quinze anos.
Outra informação é que quando o antigo proprietário solicita a isenção para um veículo novo, a isenção do veículo anterior é automaticamente baixada, podendo haver cobrança proporcional do IPVA.
Por isso, a regularização das obrigações tributárias na venda do veículo exige atenção.
8. Recursos contra indeferimentos: prazo é de 30 dias
Quem discordar do resultado da avaliação ou do indeferimento do pedido pode apresentar recurso administrativo.
A resposta técnica informa que o prazo para o interessado recorrer é de 30 dias, contados da ciência da decisão.
O recurso deve apresentar razões fundamentadas, explicando os motivos da discordância e, quando necessário, incluindo documentação complementar.
O IMESC poderá determinar uma nova perícia se considerar necessário para analisar o caso.
O documento também diferencia duas situações:
- Discordância com o resultado da perícia: deve ser tratada prioritariamente por meio de recurso ou pedido de revisão.
- Agravamento da deficiência: quando houver piora efetiva das limitações funcionais preexistentes, aumento da dependência ou necessidade de suporte, poderá ser solicitada nova perícia, observados os procedimentos do IMESC.
Em situações de erro formal ou material no laudo, como informação incorreta sobre a origem da deficiência, também é possível solicitar revisão. Quando o erro não tiver sido causado pelo interessado, a reemissão do laudo não está sujeita à cobrança de novo preço público, conforme esclarecido no documento.
9. Prazo para análise dos pedidos de isenção
Outro ponto importante é o tempo de análise dos pedidos.
A Sefaz afirma que o prazo legal para análise é de até 120 dias. Entretanto, a area técnica acrescentou que, atualmente, mais de 90% dos pedidos que não apresentam pendências a cargo do usuário e não dependem do resultado do laudo pericial estão sendo atendidos em menos de dez dias úteis.
É importante observar que esse prazo não representa uma garantia para todos os processos, especialmente aqueles que dependem de perícia, documentação complementar ou análise de recursos.
Em relação ao IMESC, a informação é de que não existe um prazo único para todas as etapas. O tempo depende do agendamento, da realização da avaliação, da emissão do laudo, de eventual revisão e da necessidade de nova perícia. Isso em função da complexidade da avaliação e a documentação apresentada que podem influenciar o tempo de processamento.
10. Veículos híbridos, flex e elétricos: esclarecimentos sobre acumulação de benefícios
O Diário PcD também buscou informações sobre veículos híbridos, flex e elétricos.
Segundo a SEFAZ, um veículo híbrido ou flex fabricado no Estado de São Paulo pode receber o benefício relacionado à sua categoria e, simultaneamente, enquadrar-se na isenção de IPVA para PcD, desde que cumpra os requisitos de cada benefício.
Também foi informado que a pessoa com deficiência pode solicitar a isenção por sua condição a qualquer momento, sem que o benefício relacionado ao veículo híbrido ou flex seja uma condição para isso.
Sobre a aquisição de veículos elétricos, a resposta foi positiva quanto à possibilidade de obtenção das isenções de IPI e ICMS, observados os requisitos próprios desses tributos.

O que as pessoas com deficiência precisam observar
As respostas da área técnica da SEFAZ-SP e do IMESC esclarecem uma série de dúvidas que afetam diretamente quem já possui a isenção ou pretende solicitar o benefício.
Entre os principais pontos estão a validade de cinco anos do laudo, a necessidade de novo pedido quando houver troca de veículo, a possibilidade de solicitar nova perícia em caso de agravamento, o prazo de 30 dias para recursos e a manutenção do teto de R$ 120 mil em 2027.
Também fica evidente que o diagnóstico ou o CID, isoladamente, não garantem a concessão do benefício: a avaliação considera as repercussões funcionais da deficiência, conforme os critérios aplicáveis.
Para o Diário PcD, a divulgação dessas informações é fundamental para que as pessoas com deficiência tenham acesso a orientações claras, possam compreender os procedimentos e saibam como agir diante de eventuais indeferimentos.
Informação correta é essencial para que o direito à isenção não se transforme em um caminho de dúvidas, dificuldades e insegurança para as pessoas com deficiência e suas famílias.







