Tema 1321: Audiência Pública no STJ discute prazos que podem limitar direitos de pessoas com deficiência

Tema 1321: Audiência Pública no STJ discute prazos que podem limitar direitos de pessoas com deficiência

Debate do Tema 1.321 ocorre nesta quinta-feira (19), às 14h, e vai subsidiar julgamento sobre prescrição e decadência

Entidades de todo o Brasil participam nesta quinta-feira, 19 de novembro, da audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo 1.321.

Participam dos debates:

Conselho Federal da OAB
ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV Dr. Marco Aurélio Serau Junior Não Incidência
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP Dr. André Bittencourt Incidência
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENAPESTALOZZI
Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE
Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB
Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais Ltda – IDECON


A discussão envolve a aplicação de prazos de prescrição e decadência às pessoas com deficiência mental ou intelectual após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Esses mecanismos jurídicos podem limitar a possibilidade de exigir uma reparação ou exercer determinado direito em razão da passagem do tempo.

A controvérsia surgiu porque a LBI deixou de incluir entre os absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não possuem o discernimento necessário para os atos da vida civil.

O tribunal analisa os efeitos dessa mudança sobre a contagem dos prazos.

“O desafio é conciliar o reconhecimento da autonomia com a proteção necessária ao exercício efetivo dos direitos, sem tratar a deficiência como sinônimo de incapacidade nem ignorar barreiras e necessidades de apoio.
A participação da ANAPcD integra sua atuação em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Nosso compromisso é combater retrocessos”, afirmou Abrão Dib, presidente da ANAPcD.


Convocada pelo relator, ministro Raul Araújo, a audiência reunirá contribuições para a análise da Corte Especial.

Não se trata do julgamento final do tema nem de uma decisão que já tenha alterado os prazos aplicáveis.

FOI NOTÍCIA:
Tema Repetitivo 1321 será debatido em Audiência Pública no Superior Tribunal de Justiça – https://diariopcd.com.br/tema-repetitivo-1321-sera-debatido-em-audiencia-publica-no-superior-tribunal-de-justica/

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