Durante audiência do Tema 1.321, entidade apresentou proposta sobre prescrição e decadência; relator pediu esclarecimentos sobre avaliação biopsicossocial
O reconhecimento da capacidade civil não deve levar à perda de direitos de quem comprovadamente não consegue exercê-los. Essa foi a posição defendida pela ANAPcD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência na audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira, 19 de novembro, sobre o Tema Repetitivo 1.321.
Representada por seu presidente, Abrão Dib, a entidade apresentou uma proposta para impedir a contagem de prazos de prescrição e decadência legal contra pessoas que, em razão de deficiência mental ou intelectual, não disponham do discernimento necessário para exercer o direito em questão.
A ANAPcD ressaltou que essa condição não deve ser presumida pelo diagnóstico, mas demonstrada individualmente, considerando a avaliação biopsicossocial e o período em que persiste o impedimento. Também defendeu que a nomeação de curador não deve, por si só, iniciar a contagem dos prazos, evitando que a omissão do representante prejudique a pessoa representada.
Caso o tribunal adote entendimento diferente, a associação solicitou uma regra de transição para proteger famílias que confiaram na jurisprudência protetiva anterior.
Relator pede esclarecimento sobre avaliação
Em momento posterior à exposição, o ministro Raul Araújo, relator do tema, retomou a manifestação de Abrão e perguntou sobre alternativas de avaliação diante da informação de que o modelo biopsicossocial unificado ainda não estava implantado.
Na resposta, o presidente da ANAPcD esclareceu que diferentes órgãos utilizam avaliações próprias. A crítica se referia à ausência de um instrumento nacional unificado, e não à inexistência de avaliações no país.
A representante do Ministério Público Federal também defendeu proteção contra os prazos quando comprovada a impossibilidade de exercer o direito, sem presumir incapacidade pela deficiência.
O debate envolve os efeitos da Lei Brasileira de Inclusão sobre a contagem desses prazos. As manifestações são contribuições ao julgamento, não decisões do STJ. No encerramento da audiência, o relator informou que os argumentos e dados apresentados seriam examinados, sem anunciar uma tese definitiva.
CONFIRA: Pronunciamento da ANAPcD no plenário do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1321 - https://anapcd.org.br/pronunciamento-da-anapcd-no-plenario-do-superior-tribunal-de-justica-sobre-o-tema-1321/