IPI – Guedes e Damares terão que explicar. IPVA – Prazo para Meirelles divulgar fraudes vence hoje

No Senado Federal, a Senadora Mara Gabrilli apresentou um Requerimentos de Informações que obriga o Ministério da Economia e dos Direitos Humanos a explicar a demora para regularizar a isenção do IPI. Em SP, um grupo de deputados aguarda que o Secretário da Fazenda responda ainda hoje sobre a tão comentada fraude PcD

· Por Abrão Dib

As autoridades até podem não responder à imprensa sobre demandas que tenham o objetivo de informar as pessoas com deficiência sobre seus direitos. Até aí tudo bem! Podem ficar em silêncio e responder que ‘preferem não comentar o assunto’.

Mas os parlamentares contam com um mecanismo chamado Requerimento de Informações. É uma maneira de pedirem informações oficiais a diversas autoridades, que possuem um tempo para as respostas. Muitos não cumprem. Mas hora ou outra, precisam responder.

Em São Paulo, na ALESP, os Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Castelo Branco, Danilo Balas, Major Mecca e Valéria Bolsonaro protocolaram em 10 de novembro o Requerimento de Informações 1080/2021 que solicitava informações oficiais do Secretário da Fazenda Henrique Meirelles sobre o número da fraude detectada pelo estado em relação às isenções do IPVA.

Meirelles utilizou de todos os mecanismos possíveis para não responder. Mas esta quarta-feira, 16, é o prazo final para o envio de informações aos deputados. Em não ocorrendo, o Secretário pode até mesmo responder por improbidade administrativa. A expectativa é para conhecer ‘a mala preta ‘, das fraudes em SP. Mas será que existe mesmo um número tão elevado de fraude? Se existe, será que o Estado já está penalizando os fraudadores? Quem viver verá! Ou vamos conhecer os números, ou o Meireles vai preferir responder por não cumprir a legislação.

Agora é a vez do Ministro da Economia Paulo Guedes e Damares Alves, dos Direitos Humanos explicar para a Senadora Mara Gabrilli os motivos da falta de regulamentação da Lei 14.287/2021, que concede a isenção do IPI para as pessoas com deficiência na aquisição do carro 0 km.

A Receita Federal divulgou uma nota na última semana informando que não está concedendo a isenção do IPI durante todo o ano, pois não existe a devida regulamentação da legislação, que prorrogou a concessão das isenções até 2026 e definiu novos valores teto para a aquisição dos veículos com a devida isenção.

O prazo para as respostas dos Requerimentos 78 e 79, da Senadora Mara Gabrilli, também é de 30 dias, a partir do momento que Guedes e Damares forem ‘notificados’ do que consta nos questionamentos.

Será que é necessário tanto esforço e torcida para ter acesso às informações? Muitos defendem a transparência dos atos públicos, mas ao que parece, respeitam apenas a ‘meia transparência’, ou melhor, só divulgam aquilo que é benéfico para uso de promoção pessoal.

Não vou apontar nomes das autoridades que utilizam desses mecanismos para atrair ‘holofotes’. Mas quando são cobrados, se escondem atrás de mecanismos que garantem ‘enrolar’ a população.

Vamos aguardar! Quem sabe um dia a população tenha mais força de cobrar as Autoridades de forma efetiva!

· Abrão Dib é jornalista e editor voluntário do Diário PcD.

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