Os Deputados Estaduais tem a prerrogativa, de acordo com o que prevê a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, de apresentarem Requerimentos de Informação na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e deveriam receber as informações em até 30 (trinta) dias da publicação em Diário Oficial.
A Constituição Estadual prevê que os parlamentares podem “requisitar informações dos Secretários de Estado sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas”.
Em 8 e 11 de fevereiro, foram publicados os Requerimentos 15 e 38 apresentados pelo Deputado Estadual Carlos Giannazi.
Já em 10 de fevereiro, foi publicado em Diário Oficial o Requerimento 22 de autoria da Deputada Estadual Marcia Lia.
E em 11 de fevereiro também foi publicado em Diário Oficial o Requerimento 26 de autoria do Deputado Estadual Paulo Fiorilo.
Até o final da tarde desta quinta-feira, 23, o site oficial da ALESP não havia disponibilizado a resposta dos Requerimentos (seguem abaixo) e nem mesmo a manifestação do Deputado Estadual André do Prado, Presidente da Casa, que “encaminhado um requerimento de informação, se esta não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente da Assembleia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará aquela circunstância”.
São 47 (quarenta e sete) questionamentos direcionados ao Secretário da Fazenda e Planejamento, Secretário da Justiça e Cidadania, IMESC e DETRAN, todas relacionadas as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência em conseguir a isenção do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023.
A falta de informações das autoridades do Poder Executivo para o parlamento estadual também acontece com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado que apuram ‘possíveis irregularidades’ na concessão da isenção do imposto, principalmente sobre as dificuldades que as pessoas enfrentam para a perícia obrigatória em homologados do IMESC.
“Lamento a falta de informações e o pouco compromisso demonstrado até aqui pelo governo Tarcísio de Freitas, com as reinvindicações a respeito dos processos para isenção de IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, especificamente, de propriedade das pessoas com deficiência, em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Não obstante, seguiremos lutando para que o governo atenda ao pleito da isenção de IPVA”, afirmou a Deputada Estadual Marcia Lia.
O Deputado Estadual Paulo Fiorilo deve se manifestar na próxima semana, pois está em comitiva de representação de parlamentares no Japão.
De acordo com o Deputado Estadual Carlos Giannazi “não tivemos até agora as respostas dos nossos Requerimentos de informação que fizemos para a Secretaria da Fazenda – sobre o IPVA e também o outro requerimento que protocolamos na Secretaria da Justiça e Cidadania – IMESC. Eu vou pressionar novamente as 2 secretaria e se não me responderem nos próximos dias vamos acionar o Ministério Público Estadual. É um absurdo essa demora. A informação tem que ser pública, aliás, não só para os deputados, mas para toda a população”.
Requerimento nº 15/2023 – Dep. Est. Carlos Giannazi – publicado em DO em 8/2/2023
Requerimento de Informação nº 22/2023 – Dep. Est. Marcia Lia – publicado em DO em 10/2/2023
Requerimento de Informação nº 26 /2023- Dep. Est. Paulo Fiorilo – publicado em DO em 11/2/2023
Requerimento de Informação nº 38/2023 – Dep. Est. Carlos Giannazi – publicado em DO em 16/2/2023
