Na noite desta quarta-feira, 29, os Deputados Estaduais da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ‘derrubaram’ por unanimidade o veto do Governador Tarcísio de Freitas ao projeto de lei 665/2020 do Deputado Estadual Paulo Correa Junior, que prevê prazo de validade indeterminado aos laudos médicos que atestem o TEA – Transtorno do Espectro Autista .
O projeto foi aprovado na ALESP em dezembro de 2022, mas totalmente vetado pelo governador, que depois de sofrer forte pressão, assumiu que havia ERRADO.
Deputados Estaduais chegaram a ‘elogiar’ a posição de Tarcísio de Freitas que anunciou que ‘pediria para a base na Alesp derrubasse o seu próprio veto’.
A votação acontece dias antes de 2 de abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Com a posição tomada pelos Deputados Estaduais, Tarcísio de Freitas volta a ter a oportunidade de ‘sancionar’ a derrubada do veto e transformar o assunto em Lei Estadual, que ainda precisará ser regulamentada para ter validade em todo o estado.
“Esse projeto é de extrema importância para os autistas e suas famílias, que precisam renovar esse laudo a cada seis meses, sendo que uma vez atestado o TEA esse diagnóstico não muda. O espectro acompanha a pessoa por toda a vida. Então, ao ser aprovada, a propositura leva maior conforto e facilidade à comunidade autista”, afirma o deputado Corrêa Jr.
“O impacto [dessa decisão] é imensurável. Precisamos lembrar que o laudo garante acesso a direitos primordiais no tocante à Educação, Saúde e outras necessidades que contribuem para a qualidade de vida de todo o ser humano”, afirma Adriana Barros, editora de livros e mãe do jovem Arthur, autista que já tem sete obras publicadas. “Outra questão importante e que merece atenção é o tempo que pais, responsáveis e filhos permanecem em filas para obterem esse tipo de documento [o laudo médico]”, acrescenta ela.
O psicólogo clínico Iuri Victor Capelatto, mestre em Ciências Médicas pela Unicamp, ressalta que manter um atestado com prazo indeterminado é essencial para o desenvolvimento dos autistas, uma vez que as famílias já são sobrecarregadas para conseguir levar seus filhos em todas as terapias e intervenções, além das dificuldades em conseguir consultas com os profissionais médicos especialistas. “É uma questão de respeito e humanidade com as famílias que já sofrem tanto. Uma vez que o diagnóstico é para a vida, não há justificativa para colocar prazos ou validades para seus laudos e atestados”, reforça o especialista.
TEA
O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento, sendo a maioria dos casos de origem genética e outros durante desenvolvimento embrionário, fetal e neonatal. As características principais envolvem dificuldades na comunicação social e no comportamento. Existem muitas variações, com casos leves, moderados e graves.
A intervenção precoce é fundamental para um melhor desenvolvimento da pessoa com TEA, fazendo com que ela possa apresentar melhoras. Porém, apesar da possibilidade de desenvolvimento, este é um transtorno que não tem cura, acompanhando a pessoa pela vida toda.
“O autista não é um problema. Quando a gente diz que eles são um peso para as famílias e a sociedade, estamos ofendendo cerca de 6 milhões de pessoas no Brasil. Vamos colocar o problema onde ele realmente está? Não está no autista, mas na ausência do Estado, que não dá diagnóstico precoce, inclusão escolar e assistência social”, aponta Andréa Werner, deputada do PSB que tem um filho autista. Muito atuante pela causa – ela tem três autistas em seu gabinete na Alesp -, a parlamentar deixa um recado importante para os colegas da Casa. “Como pessoas do Legislativo, temos a obrigação de enxergar isso e dar às famílias de autistas os diretos que elas têm”, alerta Andréa.
Fonte: Agência ALESP
