OPINIÃO
- * Por Jairo Varella Bianeck
A luta pela isenção de IPI, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência auditiva na compra de veículos representa um marco na defesa dos direitos e da realização da democracia no Brasil. Como destacado pela filósofa Marilena Chauí, “Democracia é criação de direitos e garantia dos direitos conquistados. A democracia se realiza como campo pelo qual a sociedade se apresenta ininterruptamente voltada para a exigência, a criação, a garantia e a manutenção de direitos.” A inclusão de pessoas com deficiência auditiva nas políticas de autorização fiscal é um exemplo claro dessa dinâmica, onde a sociedade civil e o poder público se articulam para corrigir injustiças e promover a igualdade.
Historicamente, a legislação brasileira que incluía a isenção de impostos na compra de veículos era restritiva, não contemplando pessoas com deficiência auditiva. Essa exclusão reflete uma visão limitada sobre as necessidades e direitos das pessoas com deficiência, que precisarão enfrentar grandes barreiras para garantir sua mobilidade e inclusão social.
A Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU estabeleceram as bases legais para que essa exclusão fosse progressivamente superada.
A mobilização social foi relevante para que essas mudanças ocorressem. Grupos de apoio, especialmente em plataformas como o WhatsApp, permitiram que pessoas com deficiência auditiva e seus familiares se organizassem, trocassem informações e pressionassem por mudanças legislativas e decisões judiciais. Esses grupos atuantes são verdadeiras comunidades de resistência e avanço, onde a luta pelos direitos se materializa em ações concretas e coletivas.
Contudo, apesar das vitórias, a luta está longe de terminar. A resistência de alguns estados em conceder a autorização do IPVA e a necessidade de vigilância constante para a inclusão definitiva das pessoas com deficiência auditiva nas políticas fiscais mostram que a criação e a manutenção de direitos são processos contínuos. As palavras de Marilena Chauí nos lembram que a democracia exige essa constante vigilância e ação, onde cada conquista deve ser defendida e ampliada.
A batalha pela isenção de IPI, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência auditiva transcende a questão tributária. É um reflexo do compromisso da sociedade com a justiça, a igualdade e a democracia. Ao ampliar o campo dos direitos e garantir sua efetivação, essa luta reafirma o valor da mobilização social e da ação política como ferramentas essenciais para a realização plena da democracia, conforme a visão de Chauí. A continuidade dessa luta é, portanto, não apenas uma necessidade, mas um imperativo democrático.
- * Jairo Varella Bianeck é advogado e coordenador jurídico da ANAPCD.
