O Deputado Estadual Carlos Giannazi, atendendo a solicitação dos grupos COMISSÃO 48 e PODEMOS SIM PcD ajuizou nesta quarta-feira, 23, no Poder Judiciário paulista uma Ação Popular contra o Governador Rodrigo Garcia em função das dificuldades criadas pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia para o agendamento das perícias médicas para mais de 30 (trinta) mil pessoas que ainda aguardam a decisão sobre a concessão da isenção do IPVA PcD de 2022.
Na petição inicial o parlamentar justifica a importância do pedido, a necessidade de tramitação prioritária, além de anexar comprovações das dificuldades criadas pelo IMESC para o segmento PcD que foi ‘obrigado’ a fazer uma nova perícia, sem que o Governo oferecesse um número adequado de clínicas. No processo, inclusive, Giannazi relaciona as 15 (quinze) clínicas homologadas e divulgadas em Diário Oficial.
“Conforme reclamações junto à Ouvidoria do IMESC – anexas, como forma de exemplificação, e de denúncias da sociedade civil “Comissão 48” e “PODEMOS SIM PcD”, o sistema on line encontra instabilidade, impossibilitando o agendamento de grande parte dos usuários”, consta na petição.
Em um dos pedidos formulados na Ação Popular, consta que “por falha exclusiva do Réu, caso a demanda não seja julgada procedente, milhares de pessoas com deficiência terão seus direitos tolhidos pela impossibilidade de agendamento até a data limite prevista, caducando o direito à isenção do IPVA, por culpa exclusiva do Réu. No presente caso, há nítida omissão do Réu quanto à má prestação do serviço de agendamento por órgão estatal do qual dependem milhares de pessoas com deficiência para reconhecimento de seu direito de isenção do IPVA sem que haja a justa compensação desta má prestação”.
O pedido de Tutela de Urgência na Ação está fundamentado “pela clara infringência dos artigos 4º, § 1º; 5º, caput e 8º da Lei 13.146/15, quando da omissão do Réu que ensejará a perda dos direitos de milhares de pessoas com deficiência quando da impossibilidade de agendamento no prazo estipulado par demonstração de sua deficiência para concessão da isenção de IPVA conforme Lei Estadual 17.473/2021”.
O Deputado Estadual Carlos Giannazi solicita “a concessão liminar da tutela de urgência para obrigar os Réus a suspenderem o prazo de agendamento para laudo pericial emitido pelo IMESC para fins de concessão de isenção do IPVA até estabilidade do sistema e a possibilidade de todos conseguirem este agendamento”, assim como “a proibição das cobranças do IPVA” nos casos deste número de mais de 30 (trinta) mil pessoas que esperam a decisão final do pedido de 2022.
O magistrado que judiciário paulista que decidirá pelo pedido do parlamentar solicitou no final da tarde desta quinta-feira, 24, a manifestação do Ministério Público de São Paulo – que por sinal já instaurou um Inquérito Civil para investigar as denúncias feitas pelo Diário PcD sobre a polêmica da isenção do IPVA.
A manifestação do MP pode ocorrer nas próximas horas e após o judiciário paulista deve proferir novo despacho.
Denúncias devem prosseguir
O Diário PcD em transmissão na noite desta quinta-feira, 24, solicitou que as pessoas que enfrentam esses problemas continuem registrando as reclamações na OUVIDORIA DO IMESC. “Os descontentamentos de muitas dessas pessoas fazem parte desta Ação que foi ajuizada pelo Deputado Carlos Giannazi. Contamos com a cobrança de vocês, e, se possível, compartilhem com o Diário PcD”, afirmou Abrão Dib, editor do Diário PcD.
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