O Projeto de Lei 4.614/2024 propõe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios sociais. Mas as mudanças podem colocar em risco os direitos fundamentais das Pessoas com Deficiência (PCDs). ⚖️
“Os cortes de gastos anunciados pelo Governo Federal são sempre legítimos e bem-vindos e faz parte de uma política fiscal tendente a melhorar a saúde financeira do Estado. Mas isso não pode implicar em desrespeito a direitos fundamentais entre os quais os direitos sociais. A Constituição Federal, pretexto disso, consolidou no artigo 195 o Sistema de Seguridade Social, que envolve Saúde, Previdência e Assistência. Entre as rubricas da Seguridade Social, portanto, se tem a Assistência, que envolve atender o interesse daqueles que têm dificuldades. As pessoas que têm algum tipo de dificuldade motora, evidentemente, precisam receber o atendimento do Estado em função, inclusive, de um desígnio constitucional. E, bem por isso, toda vez que o Estado, em razão de sua política fiscal, atinge as pessoas que merecem o reclamo, merecem o amparo do Estado, o Estado, ao final do dia, está contrariando o texto constitucional, especialmente no sistema de Seguridade Social, que, repito, envolve e compreende assistência, previdência e saúde” – David Isaac, advogado e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário .
📌 O que está em jogo?
Direitos garantidos pela Constituição, como o Princípio da Dignidade Humana .
Inclusão social de quem enfrenta barreiras no dia a dia.
Proteção contra o retrocesso social.
📌 Exemplo prático:
Imagine o João 👨🦯: ele tem deficiência visual parcial e depende do BPC para transporte e medicamentos. Com as novas regras, ele perderia o benefício, comprometendo sua sobrevivência .
📌 Recomendações da ANAPcD:
Respeitar o conceito biopsicossocial da deficiência.
Flexibilizar critérios, como o cadastro biométrico obrigatório.
Garantir que nenhum cidadão vulnerável seja excluído.
❗ Atenção: Essas mudanças afetam milhares de brasileiros que trazem esses benefícios para viver com dignidade. Vamos juntos defender a inclusão e os direitos sociais! ✊💙
📢 Compartilhe para que mais pessoas saibam!
DireitosHumanos #InclusãoSocial #BPC #PL4614 #JustiçaSocial #ANAPcD
