ANTT prorroga validade das credenciais do Passe Livre e garante direito de viajar até 2026. Medida evita interrupções no benefício, traz segurança às pessoas com deficiência e orienta empresas de transporte a manterem o atendimento normalmente em todo o país.
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais do Passe Livre Interestadual que venceriam em 31 de dezembro de 2025.
De acordo com o órgão, “a medida assegura a continuidade do benefício às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, evitando interrupções no direito à mobilidade e proporcionando maior segurança aos usuários em todo o território nacional. A prorrogação decorre de decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1023585-80.2025.4.01.3700 e observa orientações do Ministério dos Transportes. Essa é uma medida excepcional e transitória, adotada enquanto avança a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)”.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União devido a mudanças nas regras do programa Passe Livre Interestadual. A ação questiona as novas exigências, alegando que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao benefício. A ACP foi movida porque o MPF considerou que as alterações nas normas do programa, como a exigência de inscrição no site Gov.br e registro no Cadastro da Pessoa com Deficiência, impunham restrições indevidas e dificultavam o acesso ao direito, que é garantido por lei federal (Lei nº 8.899/94).
Com a decisão, as pessoas com credenciais válidas até o final de 2025 poderão utilizá-las normalmente até o término de 2026, sem necessidade de renovação imediata. As empresas de transporte rodoviário interestadual devem aceitar as credenciais prorrogadas, assegurando o cumprimento do direito previsto na Lei nº 8.899/1994.
Permanece válida, também de forma transitória, a funcionalidade atualmente disponível no portal https://passelivre.antt.gov.br, que permite aos médicos atestarem a condição de deficiência mediante acesso com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
https://passelivre.antt.gov.br
Essa funcionalidade continuará sendo reconhecida até 31 de dezembro de 2026 para fins de emissão e validação das credenciais, contribuindo para a redução de insegurança jurídica, dúvidas e deslocamentos desnecessários dos beneficiários. A ANTT seguirá acompanhando a conclusão do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e as providências normativas correlatas, comprometendo-se a divulgar tempestivamente quaisquer atualizações de forma clara e transparente.
Mais do que uma prorrogação administrativa, a medida reafirma o compromisso institucional da ANTT com a garantia do direito à mobilidade, assegurando que políticas públicas essenciais permaneçam acessíveis, contínuas e alinhadas à realidade das pessoas que delas dependem diariamente.
Fonte: https://www.mpf.mp.br/se/sala-de-imprensa/noticias-se/mpf-aciona-justica-contra-novas-regras-que-restringem-passe-livre-para-pessoas-com-deficiencia
Fonte: Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
