OPINIÃO

• * Por Jairo Varella Bianeck

Em 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência¹. A partir daí, o paradigma mudou: a deficiência passou a ser vista socialmente, não como causa de incapacidade. A lei assegura plena capacidade civil (Art. 6º), proíbe a curatela ampla, obrigando à adoção da Tomada de Decisão Apoiada (arts. 33–37), e veda a recusa de matrícula por qualquer motivo (Art. 28).

No entanto, ao celebrar uma década da LBI, em 2025, o Brasil parece satisfeito com discursos simbólicos, seminários, postagens, o “Ano da Pessoa com Deficiência” lançado pelo TCU/MPTCU, sem avançar efetivamente na implementação.

O contexto real em números segundo o DiarioPCD

A matéria “LBI: forte ou enfraquecida?” (23/06/2025) destacou um debate no CEAPcD em SP sobre avanços inegáveis, mas também os retrocessos persistentes².

Um levantamento de julho de 2023 estimou em 18,6 milhões o número de pessoas com deficiência de 2 anos ou mais (8,9% da população)³.

Estes números representam corpos que ainda não tiveram seus direitos plenamente efetivados e não podem ser ignorados.

1. Boicote institucional: onde e com que discurso

a) Judiciário e a curatela disfarçada

Apesar da norma clara, juízes ainda aplicam a curatela ampla, alegando “proteção” ou “falta de rede de apoio”. Isso demonstra uma resistência estrutural à autodeterminação: um capacitismo técnico que persiste.

b) Educação e desculpas de fundo orçamentário

Secretarias e escolas, públicas e privadas, continuam usando “falta de recursos” ou disputas burocráticas para justificar a ausência de apoio necessário, resultando no isolamento de alunos com deficiência.

c) Regulamentação dormindo

Mesmo com o apoio simbólico do TCU, os artigos 33–37, que instituem a Tomada de Decisão Apoiada, seguem sem regulamentação nem prazo, camuflados por discursos técnicos que empurram a lei para o limbo da lente fria da burocracia.

2. O vazio de monitoramento que consente o boicote

Não há relatórios federais consolidados sobre:

• proporção de curatelas versus decisões apoiadas;

• cumprimento de cotas em cargos públicos;

• escolas com estrutura inclusiva completa;

• municípios com plano de acessibilidade atualizado.

Esse vácuo analítico (constatado pela imprensa e pelo IBGE) legitima o boicote institucional: sem medição, não há cobrança, não há avanço.

3. Propostas concretas — o que exigir agora

1. Regulamentação urgente (até 6 meses) dos arts. 33–37, com consulta pública e participação direta de PcD.

2. Indicadores obrigatórios anuais, em bases acessíveis, sobre curatela, acessibilidade, cotas e matrículas. Responsabilização do TCU, CGU, CNJ e MEC.

3. Revisão automática de curatelas amplas, pelo CNJ, em alertas que desrespeitem Art. 6º da LBI.

4. Formação certificada em LBI para juízes, gestores e professores.

5. Audiência pública nacional em 2025, com movimentos, academia e Estado para avaliar a década da LBI e pactuar metas.

Conclusão

Celebrar os 10 anos da LBI não pode se resumir a protocolos cerimoniais. Ela se tornou refém de boicotes sutis, discursos de prudência, falta de estrutura e tecnicismo que travam a lei e ferem a dignidade constitucional.

Transformar o simbólico em efetividade exige coragem política. Sem regulamentação, medição e sanção, a LBI continuará sendo lei de papel.

Referências

1. A LBI foi instaurada em 24 de julho de 2015. Fonte: Diário PcD, “LBI: forte ou enfraquecida?”, 23/06/2025; IBGE/PNAD, “Brasil tem cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência”, 07/07/2023.

2. Veja debate realizado pelo CEAPcD em São Paulo, conforme matéria mencionada.

3. IBGE/PNAD, 2022: 18,6 milhões com deficiência (8,9% da população acima de 2 anos).

• *  Jairo Varella Bianeck – Advogado Dedicado ao Direito das Pessoas com Deficiência