Senadora anunciou que será co-autora do PLP 37/2025 no Senado Federal para evitar que pessoas com deficiência deixem de ter isenções nas aquisições de veículos
O Diário PcD divulgou na última terça-feira, 18, com exclusividade, a apresentação do Projeto de Lei Complementar – PLP 37/2025 pelo Senador Flávio Arns, que ““altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista”.
A atual legislação, sancionada pelo Presidente Lula em janeiro de 2025 determina novas regras estabelecidas pela Reforma Tributária e retira o direito às isenções nas aquisições de veículos para mais de 95% das pessoas com deficiência.
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência que colaborou com informações que constam no PLP, iniciou desde então uma campanha para buscar demais parlamentares para assinarem a proposta como co-autores.
No início da noite desta quinta-feira, 20, a Senadora Mara Gabrilli confirmou que fará parte da proposta apresentada por Arns. “Hoje incluí a minha assinatura no PLP 37/2025 junto com o Senador @flavioarns para corrigir diversos retrocessos da Reforma Tributária em direitos das pessoas com deficiência sobre aquisição de veículos. Desde que o Senado recebeu o texto da regulamentação da Reforma com graves retrocessos trabalhei duro para mudar isso e conseguimos aprovar melhorias significativas. Infelizmente, a Câmara rejeitou nossas alterações e manteve um texto cheio de falhas e um grave prejuízo para as pessoas com deficiência. O primeiro problema: o benefício fiscal continua sendo aplicado a veículos de até R$ 70 mil – um valor que não é atualizado há mais de 10 anos. Hoje, não existe carro de R$ 70 mil, muito menos um que acomode uma cadeira de rodas, por exemplo. O segundo absurdo: o texto da Câmara limita o desconto apenas para veículos adaptados. Isso significa que, por exemplo, mães e pais que compram um carro para transportar seus filhos com deficiência não terão mais direito à isenção. Neste novo projeto, ajustamos o valor do benefício para R$ 140 mil e garantimos que o benefício continue valendo para todos os veículos adquiridos por pessoas com deficiência e suas famílias, e não apenas para carros adaptados. Vamos continuar unindo vozes para evitar que essa injustiça afete milhares de brasileiros. Cobre do seu parlamentar e juntos lutaremos para garantir um direito fundamental a quem mais precisa”.
A Senadora havia apresentado emenda ao Projeto da Reforma Tributária na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Mas, o Relator do tema na Câmara dos Deputados – Reginaldo Lopes, não acatou as propostas que foram – inclusive, aprovadas pelo Senado Federal.
O projeto deverá ser encaminhado para Comissões Permanentes no Senado para receber pareceres.
