O Prefeito Municipal de Guarulhos, SP, Gustavo Henric Costa, sancionou a Lei nº 7.984, de 14 de janeiro de 2022, que cria a CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista naquele município da grande SP.
De acordo com a legislação, a Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. A lei já está em vigor.
A proposta surgiu após a apresentação do Projeto de Lei 990/2021, de autoria do Vereador Jorginho Mota que é o primeiro Vereador Autista do Brasil.
“A propositura tem como objetivo dar visibilidade, inclusão, dignidade e respeito para que assim as pessoas com TEA tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação, inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não tem ‘rosto’ e como possui graus mais leves, não é de fácil identificação em um primeiro momento”, afirmou Jorginho.
@jorginhomota (Instagram)
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