OPINIÃO

• * Por Patrícia Siqueira

Todos os anos, quando chega o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, no dia 3 de dezembro, eu me lembro do motivo que me fez escolher trabalhar justamente na área que mais conecta direitos humanos, dignidade e justiça social: a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para muitas pessoas, a Lei de Cotas é apenas um dispositivo legal. Para mim — e para nós, da DS-MG/SINAIT — ela é uma das políticas públicas mais transformadoras que existem no país. E é a fiscalização trabalhista que garante que essa transformação aconteça de verdade.

Ao longo da minha carreira, pude ver a diferença concreta que a ação fiscal faz. Só em 2024, a Inspeção do Trabalho incluiu 27.123 pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado formal, além de 1.465 aprendizes PCD. No mesmo período, realizamos 6.893 fiscalizações, auditamos 22.627 rescisões e lavramos 3.864 autos de infração, dos quais 3.003 foram pelo descumprimento direto da cota legal. Esses números não são apenas estatísticas: são vidas que mudaram de direção, famílias inteiras que ganharam autonomia e trabalhadores que finalmente tiveram seu direito respeitado.

Muitas vezes me perguntam se a Lei de Cotas ainda é necessária. A resposta está nos próprios dados: 93% das pessoas com deficiência empregadas no mercado formal estão contratadas pela cota. Isso significa que, sem a política pública — e sem a fiscalização que assegura sua aplicação — a imensa maioria dessas pessoas estaria fora do mundo do trabalho. O Brasil, em junho de 2025, tinha 993.438 vagas que deveriam estar preenchidas por PCDs, mas apenas 58,5% estavam ocupadas. Em Minas Gerais, eram 85.437 vagas, com cumprimento de 60,6%. Ou seja: ainda temos um caminho enorme pela frente.

E quando observamos o potencial real de inclusão, percebemos o tamanho dessa urgência. Hoje, há 6,9 milhões de pessoas com deficiência moderada ou grave em idade laboral que não recebem o BPC. Isso quer dizer que, se todas as empresas cumprissem a lei, poderíamos preencher as cotas mais de sete vezes. Não nos falta gente qualificada; falta oportunidade — e falta compromisso de parte das empresas em respeitar o que está na legislação há mais de três décadas.

A história comprova o efeito de uma fiscalização atuante: entre 2009 e 2021, enquanto o mercado de trabalho geral cresceu 18,26%, o de pessoas com deficiência avançou 78,44%. E, de 2009 a 2024, mais de 537 mil PCDs e aprendizes PCD foram contratados graças à ação fiscal. Quando o Estado cumpre seu papel, a inclusão acontece.

Mas os desafios mudam. Ainda vemos empresas que tratam a Lei de Cotas como mera formalidade, sem garantir acessibilidade, adaptação de funções ou condições reais de permanência e crescimento. Incluir não é cumprir um número — é assegurar respeito, dignidade e desenvolvimento profissional.

Como representante da DS-MG/SINAIT, defendo que a fiscalização siga fortalecida, porque inclusão não é apenas emprego: é cidadania. Reafirmo o princípio que orienta meu trabalho: inclusão é direito, e direito só existe quando é garantido. Seguiremos firmes para que cada pessoa com deficiência tenha a oportunidade que a lei assegura — e que a sociedade já deveria ter entregue.

• * Patrícia Siqueira é Auditora-Fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT)