Relatório preliminar não altera conquistas das pessoas com deficiência no Senado Federal e garante a manutenção dos direitos das pessoas com deficiência na Reforma Tributária para a aquisição de veículos 0km com isenções de impostos
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência passou todo o dia de sábado, 13, analisando o parecer preliminar do Deputado Federal Mauro Benevides Filho ao PLP 108/2024 que trata sobre a regulamentação da Reforma Tributária.
“Para chegar a um posicionamento – conforme anunciamos somente na noite deste sábado, realizamos comparações e analises sobre o Parecer que é preliminar do Relator Mauro Benevides. Tivemos que comparar o conteúdo, com o que estava no Substitutivo do Senado Federal e ainda com a Lei Complementar 214 de 2025. Não seria justo apresentar uma posição sem esses estudos com muita responsabilidade”, afirmou Abrão Dib, presidente da Associação.
Em uma decisão aguardada com grande expectativa pela comunidade de pessoas com deficiência, o Deputado Federal Mauro Benevides Filho divulgou o parecer preliminar que prevê a manutenção das conquistas obtidas no Senado referentes às isenções fiscais para a compra de veículos. O Projeto de Lei Complementar 108 de 2024 havia gerado apreensão quanto à possibilidade de alterações que pudessem desfavorecer esse grupo, mas o relatório consolida avanços cruciais.
O parecer preliminar do parlamentar foi acatado pela Comissão de Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Tramitação
O Deputado Federal Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados convocou uma reunião entre os membros do Colégio de Líderes para o final da tarde da segunda-feira, 15, quando além do PLP 108/2024, devem debater os ítens da pauta para discussão e votações na última semana do ano legislativo de 2025.
“Participamos de três reuniões na última quinta e sexta-feira com Assessorias na Câmara dos Deputados em busca de convencer os parlamentares acatarem as conquistas obtidas pelas pessoas com deficiência no Senado Federal. É bom lembrar que antes o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados era contrário ao segmento. Estaremos também na reunião desta segunda-feira e o objetivo é intervir para que não existam alterações no parecer preliminar do Deputado Mauro Benevides. Temos ainda que lutar pela aprovação no Plenário da Casa e depois pressionar o presidente Lula para não vetar a manutenção dos direitos das pessoas com deficiência”, comentou Abrão Dib em transmissão feita na noite de sábado, 13, pelo canal do Diário PcD no YouTube
Pontos Positivos do Parecer:
- Confirmação e manutenção das Isenções Fiscais: O deputado manteve a isenção de impostos como o ICMS (CBS) e o IPI(IBS) para pessoas com deficiência na aquisição de veículos 0km, um benefício que reduz significativamente os custos de mobilidade e facilita a aquisição de meios próprios de transporte.
- Proteção de Direitos Adquiridos: Ao acolher parte do artigo 174 e não alterar os artigos 149 e 152, o parecer protege direitos previamente adquiridos no Senado, assegurando que as legislações vigentes não sofram retrocessos e as condições de igualdade sejam preservadas.
- Inclusão e Igualdade: A decisão reafirma o compromisso de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes os recursos necessários para plena participação na sociedade sem discriminação.
- Fortalecimento da Segurança Jurídica: Com a consolidação das normas e isenções já conquistadas, o parecer oferece uma base legal firme que dificulta mudanças repentinas e prejudiciais aos interesses das pessoas com deficiência.
O Que Permanece Valendo:
- Isenções Totalmente Mantidas: As isenções de ICMS e IPI continuam, permitindo que as pessoas com deficiência continuem se beneficiando de preços mais acessíveis na compra de veículos novos. O atual teto de R$ 70 mil reais será reajustado para R$ 100. E o valor limite do veículo passa a ser R$ 200 mil. O contribuinte que comprar um veículo até R$ 100 reais terá isenção total do IPI e ICMS. Desse valor, até R$ 200 mil reais, serão pagos os tributos proporcionais.
- Sem Discriminação entre Deficiências: Mantida a legislação que assegura que todas as pessoas com deficiência, independente do tipo, tenham acesso igualitário aos benefícios, eliminando distinções injustas. Nesse caso, permanece a isenção para a pessoa e não para o carro.
- Direito à Mobilidade Garantido: Reafirma o compromisso com o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, oferecendo apoio efetivo à sua autonomia e integração social.
Para Abrão Dib, “a manutenção dessas conquistas parciais representa uma vitória não apenas para as pessoas diretamente beneficiadas, mas para todos que advogam por uma sociedade mais justa e inclusiva. Vamos trabalhar muito para a aprovação do parecer na íntegra e reafirmar a importância de políticas públicas que respeitem e promovam a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência no Brasil”.
