Denúncia oferecida pelo GECRADI foi recebida no dia 5 de junho pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresário também responde a Ação Civil Pública ajuizada pela ANAPcD
Sérgio Habib, presidente da Jac Motors no Brasil responderá pelo crime de discriminação contra pessoas com deficiência. O Judiciário recebeu, no dia 5 de junho, a denúncia oferecida contra ele pela promotora Natália Rosalem Cardoso, do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (GECRADI).
Em 13 de maio de 2024, durante entrevista transmitida em um canal no YouTube, o executivo disse que o governo deveria acabar com as vantagens fiscais para pessoas com deficiência como uma maneira de reduzir o preço de automóveis para os consumidores em geral. Ele disse que “o Brasil tem uma carga tributária em carro muito maior do que em outros países. Para o consumidor final o carro é caro. Aí olha que a gente faz: o deficiente físico. Deficiente físico é o seguinte, quando a lei saiu em 2009 era um por cento da venda. Como os deputados adoram fazer generosidades com o bolso dos outros, eles começaram a abrir um monte de liberalidade para carro para deficiente, onde você paga uma carga tributária muito menor. Então, por exemplo, minha mãe tem 92 anos, se eu escrevo para o governo falando que eu tenho que levar minha mãe para o hospital uma vez por mês para fazer uma visita, eu posso comprar um carro deficiente. Teu filho quebra a perna, jogando futebol, você pode comprar um carro. Se é surdo de uma orelha, você pode comprar um carro”.
De acordo com a promotora, o episódio configura o uso de meios de comunicação para praticar discriminação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, mais multa. Na denúncia, Natália pediu ainda que a Justiça estabeleça indenização mínima de 20 salários mínimos para reparação dos danos morais coletivos causados pela infração.
O empresário ainda comentou que “20% das vendas de carro é para deficiente físico. O governo podia acabar com deficiente físico e você baixa o preço dos carros em cinco por cento. Você pode baixar a carga porque esses aí não pagam imposto e aí todo mundo ia comprar carro mais barato”.
O Diário PcD não localizou a Assessoria de Imprensa do empresário.
Para Anna Paula Feminella, Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, “declarações como essa marginalizam as pessoas com deficiência e ignoram o fato de que elas têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda no país. Como resultado da invisibilidade que esse público sofre diariamente, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que apenas uma em cada quatro pessoas com deficiência concluiu o ensino básico obrigatório e que o desemprego e informalidade são maiores entre essa parcela da população. Além dessa realidade, que aponta para injustiças sociais, exclusão histórica e falta de acessos, as pessoas com deficiência ainda precisam combater ataques a direitos conquistados a partir de muita mobilização e luta”.
Justiça Federal determina remessa de Ação Civil Pública sobre vídeo discriminatório à Justiça Estadual de São Paulo
A 19ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou sua incompetência para processar e julgar a Ação Civil Pública movida pela ANAPCD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, relacionada a um vídeo de teor discriminatório que viralizou nas redes sociais.
Diante da decisão judicial, a ANAPcD manifestou-se formalmente, afirmando não se opor à declaração de incompetência e requerendo celeridade no processo de remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. O objetivo principal da Associação é interromper a disseminação do conteúdo prejudicial e assegurar que medidas sejam tomadas para proteger os direitos das pessoas com deficiência.
A ANAPcD, representada pelos advogados Marcos Antonio da Silva, Karyna de Almeida Carvalho e Jairo Varella Bianeck, espera que a Justiça Estadual atue prontamente na análise do caso, dada a urgência em coibir a continuidade da divulgação do discurso discriminatório.
O Diário PcD repercutiu a gravidade das acusações feitas pelo empresário
Acompanhe ainda os comentários sobre os ataques de:
* Camilla Varella – Advogada e Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência da OAB/SP
* André Naves – Advogado e Defensor Público Federal
* Marta Gil – Coordenadora do AMANKAY – Instituto de Estudos e Pesquisas
* Maria Aparecida Gurgel – membro do Ministério Público e da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos
* Fernando Sampaio – Auditor Fiscal e coordenador da ANAFITRA – Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
* Silvia Grecco – Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo
* Andréa Werner – Jornalista, Deputada Estadual e Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo
* Mara Gabrilli – Senadora da República
