No encontro, o Instituto Alana irá lançar seu primeiro Caderno Legislativo, que aborda projetos de lei que fazem frente aos desafios que impactam crianças e adolescentes em temas como mudanças climáticas, educação e inclusão

A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana, realizará o encontro “Prioridade absoluta: os direitos de crianças e adolescentes no Congresso Nacional” no dia 24 de setembro, das 9h às 11h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

O evento reunirá parlamentares, representantes do Executivo e da sociedade civil para debater propostas legislativas prioritárias diante dos principais desafios que impactam essa população, como a proteção no ambiente digital e frente à crise climática, a inclusão de pessoas com deficiência e o direito à educação de qualidade.
 

“O Congresso Nacional tem um papel histórico na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Com este encontro, reafirmamos o compromisso de que essa pauta siga sendo prioridade absoluta no Parlamento, especialmente diante de desafios urgentes como a proteção no ambiente digital, a crise climática, a inclusão e o acesso à educação de qualidade. Queremos somar esforços com a sociedade civil e com o Executivo para que nenhuma criança ou adolescente fique para trás”, diz o deputado José Airton Félix Cirilo, Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados.
 

No encontro, o Instituto Alana irá lançar o Caderno Legislativo “Prioridade absoluta: os direitos das crianças e adolescentes no Congresso Nacional”, que destaca três importantes Projetos de Lei (PL) em tramitação: o PL 2225/2024 (que cria o Marco Legal Criança e Natureza), o PL 2614/2024 (que aprova o novo Plano Nacional de Educação) e o PL 369/2023 (que trata da produção de dados sobre pessoas com síndrome de Down).
 

O objetivo é apoiar a atuação parlamentar com informações qualificadas e propostas de caminhos legislativos para a garantia dos direitos dessa população. “Os três PLs abordados não tratam de desafios para os próximos anos ou décadas, mas de questões atuais que já impactam diretamente as crianças e os adolescentes desta e das futuras gerações. O Parlamento brasileiro tem um histórico de compromisso com crianças e adolescentes na aprovação de legislações fundamentais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. Com a publicação, o Instituto Alana busca colaborar para fortalecer ainda mais a produção legislativa do Congresso”, afirma Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana.
 

Uma quarta proposta legislativa que seria abordada na publicação, o PL 2628/2022, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado durante o fechamento do Caderno Legislativo, em agosto de 2025, em uma conquista histórica para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto tornou-se lei, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que garante, com absoluta prioridade, o respeito a seus direitos nas interações com tecnologias e plataformas online voltadas a esse público — ou de provável acesso por ele. O encontro também celebrará e discutirá a implementação da nova Lei.
 

A seguir, saiba mais sobre os PLs que integrarão a publicação e estarão em debate no evento.
 

PL 2225/2024 – Marco Legal Criança e Natureza

O PL 2225/2024 estabelece o Marco Legal Criança e Natureza, que visa efetivar, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes a conhecer, experimentar e criar vínculo com a natureza, bem como contribui para a defesa, o cuidado e a regeneração do meio ambiente, a adaptação das cidades e a proteção das infâncias e adolescências no caso de eventos climáticos extremos. A proposta articula e reestrutura leis já existentes e vai além, a partir de uma perspectiva de justiça intergeracional, visando proteger e reparar danos no presente, para garantir que o ambiente seja preservado para as futuras gerações.
 

Construído em parceria com mais de 80 organizações da sociedade civil, o PL contou com a escuta estruturada de 57 crianças de todas as regiões brasileiras para sua elaboração e foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Atualmente encontra-se em análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
 

PL 2614/2024 – Aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação é um dos mais importantes instrumentos de política pública educacional, pois orienta as prioridades educacionais em objetivos, metas e estratégias para os próximos dez anos, com repercussão na formulação de planos estaduais e municipais. Assim, é peça-chave para que o Estado e a sociedade efetivem a determinação constitucional de educação como um direito fundamental de todos e, por meio de esforços comuns, planejados e articulados, possam superar as desigualdades e os desafios históricos no ensino brasileiro, além de construir as respostas necessárias às urgentes demandas contemporâneas.
 

Atualmente, o PL está em análise na Cãmara dos Deputados. Ele já recebeu mais de 3 mil emendas, tornando-se a proposta legislativa com o maior número de emendas na história recente da Câmara.
 

PL 369/2023 – Produção de dados sobre pessoas com Síndrome de Down

O projeto prevê a inclusão de dados sobre pessoas com deficiência no Censo Demográfico realizado pelo IBGE. Inicialmente focado na Síndrome de Down, o PL foi ampliado para abranger todas as deficiências reconhecidas por lei, com o objetivo de identificar, mapear e registrar o perfil socioeconômico e étnico-cultural para o diagnóstico, a elaboração e a implementação de políticas públicas que garantam os direitos dessa população. A proposta também estabelece a criação de um cadastro nacional de pessoas com deficiência integrado aos sistemas públicos de estados e municípios, além de estipular que hospitais notifiquem obrigatoriamente os nascimentos de crianças com deficiências congênitas.
 

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para tramitação em caráter conclusivo.
 

Sobre o Alana
O Alana é um ecossistema de impacto socioambiental que trabalha para transformar as condições de vida das crianças e dos adolescentes no Brasil e no mundo. Atua em múltiplas frentes — educação, ciência, entretenimento e advocacy — para garantir os direitos das crianças e influenciar políticas públicas e culturais que afetam suas vidas no presente e no futuro. Formado pelo Instituto Alana, pela Alana Foundation e pela Maria Farinha Filmes, o ecossistema desenvolve iniciativas que vão da produção de conhecimento científico à criação de campanhas e conteúdos culturais, passando por articulação política e ações na justiça. Todas as suas organizações atuam de forma interligada e convergente, com foco na construção de uma sociedade mais justa, sustentável e inclusiva para as infâncias e as adolescências.