Associação avalia com preocupação Medida Provisória do Governo Federal, que pode ser ‘uma ferramenta para o foco em retirar benefícios das pessoas com deficiência’
A aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 1.296 – já publicada em edição extra do Diário Oficial da União que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios apresenta preocupações para a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
“Para isso o Governo Federal encontra recursos e não precisa de autorização de órgãos do judiciário, como ocorre com as famílias com crianças infectadas pela zika vírus. É muito estranho que servidores agora recebam hora exta para somente avaliar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários. Milhares de pessoas estão na fila para obter o direito à aposentadoria, mas para essas pessoas não há vontade do Governo em desafogar os pedidos, oferecendo bônus aos servidores”, afirma Abrão Dib, presidente da ANAPcD
De acordo com o Poder Executivo a Medida Provisória tem como objetivo prioritário viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Serão priorizados processos que estão a mais de 45 dias pendentes de análise e processos judiciais. Também integram o programa, os serviços de perícia médica federal que são realizados em unidades sem oferta regular do serviço e com agendamentos de perícia superiores a 30 dias. A medida terá vigência de 12 meses e poderá ser prorrogada uma vez, desde que não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2026.
Para a Associação, “há receio de que o modelo de pagamento por produtividade possa pressionar servidores a revisar benefícios de forma acelerada, resultando na perda de benefícios legítimos de beneficiários, especialmente os mais vulneráveis. O bônus por processo analisado pode levar a um foco quantitativo, priorizando rapidez em detrimento da qualidade das análises, dificultando avaliações criteriosas e personalizadas”.
Poderão participar do Programa de Gerenciamento de Benefícios servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Os profissionais que optarem por fazer o trabalho extraordinário receberão um bônus por processo ou perícia concluídos, semelhante ao que era pago, até dezembro de 2024, no Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Para servidores do INSS, serão pagos R$ 68,00 por processo. Para peritos médicos federais, o valor será de R$ 75,00 por perícia ou análise documental. A MP determina que a participação desses servidores no programa não pode prejudicar os atendimentos regulares da Previdência Social.
Os valores que serão pagos não se incorporam a vencimentos, não servem de base para cálculos previdenciários e são limitados por metas. Além disso, os pagamentos ainda estão sujeitos à autorização orçamentária. Outra condição estipulada pela MP é que só receberão o pagamento extraordinário os servidores que cumpriram as metas de desempenho do trabalho regular. Servidores em greve ou com compensação de horas também não terão direito aos pagamentos.
“Isso é um absurdo, pois a validade dos pagamentos aprovados na MP determinando as regras de adesão, metas e monitoramento acontecerá via ato ministerial, sem garantias explícitas de transparência ou participação social nos critérios”, apontou o presidente da ANAPcD.
Os procedimentos para operacionalização do Programa de Gerenciamento de Benefícios – como adesão dos servidores, monitoramento e análise das metas, e fixação de limite de pagamentos dos bônus – ainda serão regulamentados em portaria conjunta dos Ministérios da Previdência, Gestão Pública e Casa Civil.
Fonte: Ascom/MPS
