Em comunicado oficial, o Senador defender mudanças na Reforma Tributária para garantir o direito às isenções na aquisição de veículos por pessoas com deficiência
O PLP 68/2024, de autoria do Governo Federal e já aprovado pela Câmara dos Deputados tramita no Senado Federal e recebeu mais de mil emendas para a adequação do texto.
Para a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, a proposta – se não for alterada, trará um dos maiores retrocessos aos direitos do segmento, pois uma das regras determina que apenas os veículos com adaptações externas garantirão o direito à isenção.
“Com isso, mais de 95% do segmento perderá o direito, pois muitos precisam do veículo sem adaptação externa, como é o caso, por exemplo, de famílias com crianças com deficiência intelectual. Esse é um exemplo de que os pais das crianças não precisam adaptar o veículos, mas o Governo Federal ataca essas pessoas e quer retirar os direitos às isenções”, afirmou Abrão Dib, presidente da entidade.
O Senador Romário apresentou as emendas 95 e 96 para adequar o texto e neste quarta-feira, 11, fez um comunicado oficial.
