Lei nº 18.545/2026 inclui as duas datas no calendário oficial da cidade e amplia o espaço institucional para debates sobre direitos, participação e políticas públicas
A cidade de São Paulo passou a ter oficialmente o Dia Municipal da Mulher com Deficiência e a Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência. A medida está prevista na Lei nº 18.545, de 23 de setembro de 2026, que altera a Lei nº 14.485/2007, responsável pelo calendário oficial de eventos do município.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria das vereadoras e vereadores Renata Falzoni, Silvão Leite, Thammy Miranda e Eli Corrêa. O texto foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal em 26 de agosto de 2026.
Homenagem a Dra Izabel Loureiro Maior
A nova legislação prevê que o Dia Municipal da Mulher com Deficiência, é uma homenagem à professora Izabel de Loureiro Maior
A homeageada é professora de medicina na UFRJ, foi a primeira pessoa com deficiência a comandar a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e é liderança há mais de trinta anos do Movimento das Pessoas com Deficiência. Recebeu da OEA – Organização dos Estados Americanos prêmio pela sua “contribuição ao desenvolvimento de um continente mais inclusivo”, emSil 2010. É autora do livro e filme-documentário História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).
É considerada a principal liderança do movimento político das pessoas com deficiência, tendo participado dos debates da Assembleia Nacional Constituinte Constituinte (1987-1988) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela ONU, ratificada em 2008 com status constitucional.
Data terá espaço no calendário oficial
De acordo com a justificativa do projeto, o Dia Municipal da Mulher com Deficiência será celebrado anualmente em 16 de maio. A proposta também institui a Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência.
Segundo os autores, a iniciativa busca fortalecer a promoção de direitos, a conscientização social e a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres com deficiência.
A escolha de 16 de maio foi apresentada em diálogo com a discussão nacional sobre a criação do Dia Nacional da Mulher com Deficiência, tema que também tramita no Congresso Nacional.
Visibilidade para uma pauta que reúne gênero e deficiência
A justificativa do PL destaca que mulheres com deficiência podem enfrentar formas simultâneas de discriminação, relacionadas à condição de deficiência, ao gênero e às desigualdades sociais.
A nova legislação cria, no âmbito municipal, uma referência oficial para que a pauta seja incorporada ao calendário de eventos da cidade e possa ser trabalhada por órgãos públicos, instituições, entidades e sociedade civil.
A medida se soma a outras iniciativas já incorporadas à legislação paulistana relacionadas às mulheres com deficiência. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, por exemplo, registra legislação específica sobre atendimento acessível a mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica e familiar.
Mais do que uma data
A criação de uma data oficial não significa, por si só, a solução das barreiras enfrentadas pelas mulheres com deficiência. Mas estabelece um marco institucional para ampliar a discussão pública sobre temas como acessibilidade, violência, saúde, educação, trabalho, autonomia, participação política e enfrentamento à discriminação.
A própria justificativa do projeto associa a iniciativa à necessidade de ampliar a visibilidade dessa população e fortalecer a construção de políticas públicas.
Para o movimento das pessoas com deficiência, a criação de espaços institucionais de visibilidade também coloca em evidência a necessidade de que as próprias mulheres com deficiência participem da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas que lhes dizem respeito.
📌 Serviço
Lei: nº 18.545/2026
Data: 23 de setembro de 2026
Município: São Paulo
Dia Municipal da Mulher com Deficiência: 16 de maio
Também instituída: Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência
Origem: PL nº 34/2026
Alteração: Lei Municipal nº 14.485/2007
