JUDICIÁRIO dá 72 horas para Estado justificar cobrança do IPVA para PcD em 2022
Assim como o Diário PcD divulgou no início desta quinta-feira, 20, o Ministério Público do Estado de São Paulo
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Além da Comissão 48 e da Frente Parlamentar dos Vereadores com Deficiência, agora o advogado Cláudio Amorim Júnior, pede
O Governo do Estado de São Paulo está sendo o responsável por um ato considerado ‘leviano’ por muitas pessoas
DAS INCERTEZAS DA LEI 17.473 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 • Por Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior Como
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