O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira, 27, julgou a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, em janeiro de 2021 contra o Governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa.
O partido apontou que as autoridades estaduais não cumpriram o prazo nonagesimal no ano passado, ou seja, o governo sancionou uma lei estadual e antes de completar 90 (noventa) dias de sua promulgação, lançou a cobrança do IPVA para as pessoas com deficiência, que antes contavam com a isenção do tributo.
Toda a polêmica começou quando o ex-governador João Dória enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 529/2020, que suspendia a isenção do IPVA para mais de 95% (noventa e cinco por cento) das pessoas com deficiência. Os Deputados Estaduais aprovam a proposta, que se tornou a Lei Estadual 17.293/2020.
Com o descumprimento do prazo nonagesimal, grupos como o PODEMOS SIM PcD e COMISSÃO 48 mantiveram contato com lideranças estaduais do PSB que receberam as demandas do segmento e o Diretório Estadual do partido ajuizou a ADI.
Nesta tarde o processo foi pautado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A sustentação oral do PSB foi feita pelo advogado Marco Antonio da Silva. Nenhum defensor do Governo Estadual e nem da Assembleia Legislativa fizeram a sustentação.
O Desembargador CAMPOS MELLO foi o relator e seu voto foi pela procedência da Ação, ou seja, acatou a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA/PcD 2021. Todos os demais Desembargadores acompanharam o voto, determinando a votação unânime contra a cobrança feita pelo Governo Estadual.
A íntegra do voto do Desembargador relator deve estar disponível ainda nesta quinta-feira, 28.
Para que a decisão surta efeito ‘de fato’ é necessário o ‘trânsito em julgado’, ou seja, depois que expira todos os prazos recursais. Após esse tramite, a decisão dos Desembargadores passa a valer.
Não há, mesmo que com o julgamento da ADI a previsibilidade da devolução dos valores daquelas pessoas com deficiência que pagaram o IPVA em 2021. Essas informações só devem ser divulgadas após o ‘trânsito em julgado’.
O Diário PcD acompanhou toda a sessão do Órgão Especial e repercutiu o resultado com Fabio Azevedo e com o advogado Marcos Antonio da Silva, integrantes da COMISSÃO 48.
Confira a transmissão feita pelo Canal do Diário PcD no YouTube logo após o julgamento.