A Defensoria Pública de SP enviou nesta semana uma recomendação à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento em que solicita a ampliação do prazo para realização de avaliação de deficiência para obtenção da isenção do IPVA.
De acordo com reclamações recebidas pelo Núcleo Especializado dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência da Defensoria (Nediped), as pessoas interessadas na isenção do IPVA devem agendar perícia médica até o dia 30 de dezembro deste ano, no entanto, há instabilidade no sistema para agendamento do atendimento e poucas clínicas no estado de São Paulo para a realização da avaliação.
No documento enviado pelo Nediped, consta que, de acordo com a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, são necessárias medidas efetivas para assegurar a máxima independência a essas pessoas, facilitando a mobilidade pessoal. A Defensoria também aponta que, de acordo com a Constituição Federal, é vedado ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei específica.
Dessa forma, além da extensão do prazo para marcação da perícia, a Defensoria também recomenda a ampliação do número de clínicas que realizem essa avaliação, na Capital e no interior, evitando, assim, grandes deslocamentos das pessoas que necessitam deste serviço, ou grande tempo de espera. Recomenda, ainda, que sejam amplamente divulgadas as informações sobre as situações que exijam a realização da perícia para obtenção da isenção do IPVA.
Fonte: Comunicação Social da Defensoria Pública de SP