Emenda do Senador Jorge Kajuru foi apresentada após a participação da ANAPcD em Audiência no Senado Federal na Comissão de Assuntos Econômicos

O Senador Jorge Kajuru é autor da Emenda 1512 ao PLP 68/2024 de autoria do Governo Federal que prevê a Reforma Tributária, e, pode retirar o direito à isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

De acordo com o Senador, “durante a Audiência Pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência – ANAPcD ressaltou a necessidade urgente de ajustar determinados pontos do PLP 68/2024, destacando que, sem alterações, o texto poderia acarretar prejuízos significativos para pessoas com deficiência em todo o país. Dentre os pontos discutidos, houve um foco especial nos artigos 144, 145, 146, 147, 148 e 149, os quais, segundo a entidade, requerem atualizações para garantir a inclusão efetiva e evitar que novos tributos ou mudanças na tributação prejudiquem ainda mais esse grupo, historicamente vulnerável. A entidade expressou ao Senado Federal uma profunda preocupação quanto ao atual texto da Reforma Tributária em tramitação, enfatizando os impactos potenciais sobre a população com deficiência no Brasil, que representa aproximadamente 8,9% da população nacional. Com a intenção de atender às demandas desse segmento e assegurar uma proteção mais inclusiva e justa no sistema tributário, estas propostas de adequação foram cuidadosamente desenvolvidas para atender às necessidades específicas desse grupo e promover uma política tributária justa e igualitária para todos”.

Para Abrão Dib, presidente da ANAPcD, as propostas apresentadas pelo Senador Jorge Kajuru corrige a ‘violência tributária’ apresentada na proposta do Governo Federal.

Confira a íntegra da emenda, que atendem as demandas da ANAPcD.