Entidade fez apelo a parlamentares do Grupo de Trabalho responsável pelo parecer favorável ao Projeto da Reforma Tributária que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Outros parlamentares também receberam apelo para evitar retrocesso.

A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência oficializou nesta terça-feira, 11, o apelo para os Deputados Federais que fizeram parte do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei 68/2024 que foi sancionado pelo Presidente Lula e se transformou na Lei Complementar 214/2025, que dentre outras obrigações, exige que todas as Pessoas com Deficiência, para conseguirem isenções de IPI e ICMS (IBI e CBS), respetivamente, na compra de veículos novos,  deverão preencher alguns requisitos, como, o veículo terá obrigatoriamente a necessidade de adaptações externas, deixando de reconhecer as adaptações de fábrica, como, direção elétrica/hidráulica, e/ou câmbio automático como adaptações para as PcD, as quais são reconhecidas como adaptações para PcD.

“A legislação é o maior retrocesso da história contra os direitos de ir e vir das pessoas com deficiência. Tal situação irá gerar discriminação entre as próprias pessoas com deficiência, que dependendo do lado do corpo que possuem a deficiência poderão ou não ter direito às isenções. O Congresso Nacional é – nesse momento, o responsável por decidir sobre a permanência dessa violência tributária, VETANDO – IMEDIATAMANTE, trechos dos artigos 149 e 150 da Lei Complementar 214 de 2025”, afirmou Abrão Dib, presidente da entidade.

Para a entidade, “agora depende dos parlamentares entenderem a gravidade da Reforma/Violência Tributária e, o mais breve possível, que alguma medida seja tomada para evitar esse retrocesso”.

De acordo com a entidade, oficialmente receberam o apelo os parlamentares:

Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/2024

Deputados Federais

A entidade também procurou o apoio dos parlamentares