Instalação da CPI precisa de apoio dos parlamentares estaduais e participação direta das pessoas com deficiência que passam por problemas para obter a isenção do IPVA em São Paulo

O Diário PcD teve acesso ao Requerimento apresentado na tarde desta terça-feira, 27, pela Deputada Estadual Andréa Werner na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que os parlamentares apurem “irregularidades sobre a concessão dos benefícios de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, notadamente com o atraso no agendamento de perícias, perícias negativas (apontando que pessoas com deficiência não são ‘deficientes para obtenção do benefício’”, cometidas pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia e pelos homologados

Assim como foi antecipado pelo Diário PcD, a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência havia encaminhado uma REPRESENTAÇÃO para a parlamentar com várias documentos que comprovam o que vem ocorrendo com o segmento nas perícias obrigatórias com homologados do IMESC. Foram relatados casos em que tetraplégicos foram considerados pessoas com grau leve de deficiência e, com isso, perdem o direito à isenção do IPVA.

“Encaminhamos a REPRESENTAÇÃO para vários parlamentares, em especial para a deputada Andréa Werner, presidente da Comissão dos Direitos da PcD na Alesp e para o deputado Carlos Giannazi, membro da Comissão de Fiscalização e Controle. Também solicitamos ao Deputado André do Prado – presidente da ALESP uma audiência para apresentarmos os nossos argumentos”, afirmou Abrão Dib, da ANAPcD.

O pedido feito por Werner é no sentido de que a CPI – em sendo instalada –  apure as irregularidades cometidas pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia ao que se refere a estrutura para o agendamento das perícias médicas das pessoas com deficiência que desejam obter o DIREITO de IR e VIR, através da isenção do IPVA e a utilização de R$ 13 milhões de reais em 2023 que foram destinados para a realização dessas perícias.

Para que os parlamentares apoiem a instalação da CPI precisam dar OK ao comunicado que foi enviado para o email funcional deles, pelo gabinete de Werner. Com esse aval, internamente o deputado que der o OK passa a ser solicitante da CPI. São necessárias 32 (trinta e duas) assinaturas para que o pedido de instalação seja acatado pelo Presidente da ALESP.

CPI na ALESP

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

Até o final de 2022 tramitaram na ALESP a CPI – ENEL, CPI – Epidemia de Crack,  CPI – Golpes com Pix e Clonagem de Cartões, CPI – Prevenção de Deslizamento em Encostas e CPI – Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo que já receberam relatório final e os prazos dos trabalhos venceram em dezembro de 2023.

“Agora é a vez de cada um que se sente prejudicado com essas regras do Governo de São Paulo cobrar a posição do seu deputado estadual. Temos a oportunidade de cobrar explicações. Se não houver essa participação do segmento, realmente ficará difícil tentar mostrar a verdade dos fatos”, afirmou o presidente da ANAPcD.

Além do pedido de CPI na ALESP, as ‘possíveis irregularidades’ cometidas pelo IMESC e homologados também são alvos de investigações no Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Confira a relação dos Deputados Estaduais – todos os telefones com o DDD (11)