O Diário PcD teve acesso – COM EXCLUSIVADADE, a um DESPACHO nesta sexta-feira, 27, do Promotor de Justiça Paulo Destro – da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital que questiona legalidade do Edital de Credenciamento do IMESC

Em uma semana duas importantes ações do Ministério Público de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, demonstra o grande ‘dilema’ que envolve o cenário para a concessão da isenção do IPVA PcD para as pessoas com deficiência.

Na segunda-feira, 23, o Diário PcD informou que diversas autoridades do governo estadual, inclusive ex-secretários, podem responder por ‘atos dolosos de improbidade administrativa’ em relação as regras que foram criadas pelo ex gestão de João Dória para a concessão do IPVA em SP para as pessoas com deficIência. As denúncias surgiram após DOSSIÊ produzido pelo Diário PcD. Agora cabe a Secretários do Governador Rodrigo Garcia responderem sobre a ‘novela’ da isenção do IPVA. Em sua maioria, o MP concedeu 30 (trinta) dias de prazo para receber uma série de informações.

Nesta sexta-feira, 27, mais uma vez – COM EXCLUSIVIDADE – o Diário PcD teve acesso a um novo DESPACHO do Promotor Paulo Destro que envolve, até mesmo, o Tribunal de Contas do Estado na apuração das consequências que podem existir com o ‘credenciamento’ publicado pelo IMESC nesta quinta-feira, 26, em Diário Oficial.

A Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, mais uma vez cita a necessidade de que “seja apurado nos autos de inquérito civil, suposta responsabilização de agente públicos do Governo do Estado de São Paulo, por atos dolosos de improbidade administrativa”.

Em novo DESPACHO, o Promotor afirma que  “é premente coletar informações sobre os custos com estas perícias médicas, em edital regido pela Lei Federal nº. 8.666/1993, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, incumbindo ao IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia assegurar ao cidadão em seu portal (imesc.sp.gov.br), em virtude do princípio constitucional do interesse público, da transparência, da eficiência e da legalidade das despesas na gestão pública, de informações detalhadas e atualizadas de recursos públicos destinados ao pagamento dessas avaliações periciais médicas”.

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