IPVA PcD em SP: pressão surte resultados e governo têm agenda com responsáveis por suspender isenções. O Diário PcD teve acesso a agenda do governador Rodrigo Garcia desta terça-feira, 7. Vários compromissos foram com pessoas envolvidas diretamente na ‘novela mexicana’ do IPVA em SP

Pelo menos duas Promotorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo estão diretamente envolvidas na manutenção da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Esse impasse começou ainda em 2019, na gestão de João Dória, que enviou para a ALESP o ‘injusto’ PL 529.

Primeiro foi a Promotoria dos Direitos Humanos – Pessoa com Deficiência, que judicializou o tema. A isenção de 2021 ainda aguarda decisão judicial, em processos que precisam ter decisões finais do judiciário. Enquanto isso não houver, segue o impasse.

Agora a Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, através do Promotor de Justiça Paulo Destro, tem causado ‘transtorno’ e ‘desconforto’ na equipe do atual governador Rodrigo Garcia, sucessor de João Dória.

A Portaria de um Inquérito Civil – cujas primeiras manifestações do MP ocorreram em 23 de maio, já surtem efeitos nos bastidores do Palácio dos Bandeirantes. 

“Um tremendo mal estar num período pré-eleitoral. Era isso que Rodrigo Garcia menos esperava”, admite fonte do Diário PcD na sede do governo estadual.

Diante do Inquérito Civil que foi instaurado para apurar supostas irregularidades – inclusive por improbidade administrativa,  as Secretarias da Fazenda, Justiça e Cidadania e Pessoa com Deficiência têm prazos de 30 dias para se manifestarem, assim como Henrique Meirelles e Célia Leão, respectivamente ex-secretários da Fazenda e PcD. Todas elas também precisam responder porque a Comissão Intersecretarial e Grupo de Trabalho – criados para fiscalizar todo o processo da isenção 2022, ainda não aceitaram a participação de grupos como o PODEMOS SIM PcD e a COMISSÃO 48, que atuam na manutenção dos direitos das pessoas com deficiência. Servidores do alto escalão da SEFAZ também estão citados na Portaria.

Os presidentes do Cadin, Prodesp e Detran também são citados no Inquérito Civil.

Já a Chefia de Gabinete do IMESC – responsável pelo Edital de Credenciamento para as novas perícias médicas, teve um questionamento detalhado do Promotor Paulo Destro. As respostas precisam ser dadas em 30 dias também.

A Procuradoria Jurídica da SEFAZ também teve prazo para se manifestar.

Até mesmo o TCE – Tribunal de Contas do Estado foi comunicado pelo MP sobre os impasses do IPVA, inclusive com a possibilidade de averiguar os gastos de mais de R$ 47 milhões reais para os custos com a emissão dos ‘novos laudos’. O assunto segue em “análises de órgãos técnicos internos, com posteriores decisões por meio de despachos”.

O CAEX – Centro de Apoio à Execução – órgão auxiliar da atividade do Ministério Público de São Paulo – Núcleo de Medicina, deve elaborar um parecer técnico, esclarecendo, se possível, o excesso de questionamentos a serem respondidos pelos peritos – que ainda serão credenciados pelo IMESC – que podem oferecer óbices às pessoas com deficiência.

IMESC, ABRAMET e AACD

Depois da publicação do Edital de Credenciamento do IMESC, entidades, associações, clínicas e profissionais podem pleitear a condição de avaliar as pessoas com deficiência que desejam garantir a isenção do IPVA de 2022. Destaca-se que a previsão é que o governo estadual pague R$ 211 reais por cada laudo emitido.

Fontes ouvidas pelo Diário PcD informam que aconteceu um encontro na sede do IMESC, na Barra Funda/SP, para discutir o Edital, mas “por se tratar de questões técnicas”, o órgão não se manifestou, mas confirmou em nota a reunião.

O modelo do Laudo Pericial – disponibilizado pelo Instituto, que parece bastante com a Avaliação Biopsicossocial, mas ainda não implantado pelo Governo Federal, tem enfrentado muitas críticas.

A ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, através do Diretor e médico de tráfego José Heverardo Montal, em resposta ao Diário PcD,  em NOTA, conta que  a entidade formou um comitê de especialistas, auxiliado pelo departamento jurídico, para analisar e acompanhar a evolução da proposta contida no Edital. “A avaliação do comitê definirá o modo como se dará à participação da entidade, mas, em princípio, os especialistas, por meio de suas PJs, colocarão sua expertise à disposição do Estado. O comitê formado está analisando a proposta, para aferir se é a melhor maneira de atender ao interesse do Estado em caracterizar, à luz da ciência médica, aqueles que se enquadram nos critérios definidos na legislação”.

A entidade afirmou também que a ABRAMET não participou dos estudos de preparação desse modelo de laudo e que tomou conhecimento por meio da imprensa da preocupação das autoridades do Estado em tornar claras e precisas as regras sobre a concessão dos benefícios fiscais concedidos às PcDs, visando a preservação dos princípios que regem o interesse público envolvido na questão.

Entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência também podem pleitear o cadastramento junto ao IMESC.

A AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, – por exemplo, procurada pelo Diário PcD, informou oficialmente que “de acordo com os setores responsáveis, não há nenhum projeto relacionado a isso em andamento, neste momento”. Portanto, uma das grandes entidades com atendimento em todo o Brasil, não tem interesse no Edital do IMESC.

ENVOLVIDOS PELA NOVELA DO IPVA COM O GOVERNADOR

“Os efeitos do Inquérito Civil do MP tem sido uma pedra no sapato de Rodrigo Garcia”, comentou fonte do Diário PcD.

Coincidência ou não, o fato é que a agenda do governador durante toda a tarde desta terça-feira, 7, foi com envolvidos nos impasses criados ainda na gestão  do ex-governador João Dória.

As 12h30, o governador teve um almoço com o Ex-Secretário da Fazenda Henrique Meirelles. Foi durante a gestão dele na SEFAZ que o governo paulista ‘cortou’ a isenção de mais de 90% das pessoas com deficiência, inclusive com a alegação de que isso era necessário em função das ‘fraudes no IPVA PcD’. Meirelles faz parte do Inquérito Civil instaurado pelo MP. Por sinal seu advogado já pediu acesso a Portaria que concedeu o prazo de 30 dias para a manifestação.

O segundo compromisso de Garcia foi às 15h30 com o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, que é o responsável pelo IMESC e tem sido o divulgador da ‘novela do IPVA’ nos órgãos de imprensa, inclusive em matéria apresentada pela EPTV na noite desta terça-feira, 7.

As 16h foi a vez do governador se reunir com Procuradora-Geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, que – dentre outras funções – defende os interesses do governo estadual junto ao Poder Judiciário. Logo em seguida, foi a vez de Cauê Macris, Secretário da Casa Civil ‘tomar café’ com o governador.

E por fim, às 17h30, o sucessor de João Dória esteve reunido com a ex-secretária de Direitos da Pessoa Com Deficiência, Célia Leão, que também  faz parte do Inquérito Civil instaurado pelo MP e foi uma das defensoras da suspensão das isenções de IPVA em SP para as pessoas com deficiência.

“Foi uma série de encontros – que por coincidência ou não, tem toda relação com a questão do IPVA. Meirelles e Célia Leão devem estar preocupados, pois responder por improbidade administrativa não faz bem para ninguém que traça espaço político. Fernando José da Costa, o ‘garoto propaganda’ do Rodrigo Garcia parece estar precisando dar explicações para o governo sobre o Edital de Credenciamento, seus custos e prazos para perícias médicas. E, para fechar, uma boa conversa com a Procuradora Geral, para ‘trocar ideias’ sobre a ação do MP. Podemos estar bastante enganados, mas as denúncias do Diário PcD, estão incomodando aqueles que deveriam dar atenção ao segmento”, afirmou Abrão Dib.