O parecer favorável ao PLP 81/2025 consta na pauta da Comissão das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados na reunião desta terça-feira, 17

A proposta de mudar o que foi definido pelo Governo Federal na Reforma Tributária – que retira o direito às isenções nas aquisições de veículos, tem mais um capítulo amanhã no Congresso Nacional.

Dois projetos, sugeridos pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As propostas são as mesmas, ou sejam, alteram as regras da Violência/Reforma Tributária e garantem a permanência dos direitos atuais.

O Senador Flávio Arns apresentou o PLP 37/2025 que aguarda o despacho de Davi Alcolumbre para que tramite nas Comissões Permantes.

1º) – Alterar o teto atual e elevar para R$ 200 mil, com isenção até R$ 140 mil;

2º) – Manter o intervalo de três anos para novo pedido de isenção na aquisição de novo veículo;

3º) – Revogar dispositivos restritivos e desatualizados, como a obrigatoriedade de adaptação externa no veículo para a concessão do benefício;

4º) – Simplificar o processo de acesso ao benefício, desburocratizando e digitalizando os trâmites.

Já na Câmara dos Deputados, a Deputada Federal Daniela Rehner, apresentou o PLP 81/2025 que tem as mesmas mudanças que foram apresentadas no Senado Federal e foi distribuído à Comissão da Pessoa com Deficiência, que tem o Deputado Federal Duarte Junior como relator.

“Encaminhamos uma NOTA TÉCNICA para o relator do PLP 81 – Deputado Federal Duarte Junior e ele acatou as nossas sugestões e propostas. Agora, em forma de PARECER será debatido e avaliado na Comissão da Pessoa com Deficiência. Iremos acompanhar a reunião ordinária da Comissão nesta terça-feira, 17”, afirmou Abrão Dib, presidente da ANAPcD.

Confira a íntegra do relatório favorável do Deputado Federal Duarte Junior.