Emenda da Senadora a projeto que regulamenta a Reforma Tributária defende permanência de benefícios nas aquisições de veículos por pessoas com deficiência. Ela também voltou a compor Comissão que debate o tema no Senado Federal

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) acaba de apresentar a Emenda nº 368 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, atualmente em análise no Senado Federal.

A proposta busca garantir a manutenção das isenções tributárias para pessoas com deficiência na aquisição de veículos, direito já previsto em legislações anteriores e considerado essencial para assegurar mobilidade e inclusão social.

O PLP 108/2024 trata da regulamentação da reforma da legislação tributária e vem sendo alvo de intensos debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Diversos segmentos da sociedade civil, em especial entidades que representam pessoas com deficiência, manifestaram preocupação com o risco de retrocessos nos benefícios que garantem o direito de ir e vir dessa parcela da população.

Segundo Mara Gabrilli, a emenda visa corrigir pontos que poderiam restringir o acesso de pessoas com deficiência ao transporte individual, instrumento muitas vezes indispensável diante das dificuldades enfrentadas no transporte público.

“Mais do que um benefício fiscal, estamos tratando de um direito fundamental. A mobilidade é condição para a cidadania plena, e retirar essas isenções seria um retrocesso inaceitável”, afirmou a senadora.

Além da emenda apresentada por Gabrilli, outras propostas semelhantes foram protocoladas por parlamentares como Flávio Arns (PSB-PR) e Omar Aziz (PSD-AM), que também defendem a manutenção integral das isenções.

A expectativa é que a CCJ do Senado analise as emendas nos próximos dias, antes da votação do relatório final.

Entidades como a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) têm acompanhado de perto a tramitação e mobilizado esforços para sensibilizar os senadores sobre a importância da medida.