Impressão dos livros em braile tiveram aditivos recentes com acréscimo de 25% dos valores dos contratos originais para aquisições complementares. Deputados Federais realizam Audiência nesta terça-feira, 24, para buscar esclarecimentos sobre a execução das políticas de educação inclusiva voltadas a estudantes com deficiência visual.
O Governo Federal divulgou recentemente que o PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático está preparado para atender, em 2026, estudantes cegos e surdocegos da rede pública, com a distribuição de 22,3 mil livros em braille. Ao todo, o Governo afirmou que serão liberados R$ 27 milhões, por meio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base nos dados prévios do Censo Escolar e na adesão de estados e municípios ao programa.
A informação ocorreu após controvérsias divulgadas de que não haveria recurso público para a entrega dos conteúdos aos estudantes das escolas públicas durante o ano letivo de 2026.
O número de alunos que precisam do material – e que deveriam ser prejudicados em 2026, foi rebatido por Fernanda Pacobahyba, Presidente do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. De acordo com informações divulgadas por uma entidade que representa a indústria, “mais de 45 mil estudantes ficariam sem os materiais este ano”.
A dirigente afirmou que “vai oficiar o IBGE para saber esse número que alegam. Ele não tem nada a ver com o que consta no Censo Escolar. Eles misturam o Censo Escolar, que dá 6,9 mil alunos cegos e surdocegos, com o IBGE. Não achamos esse 45 mil de jeito nenhum. É injusto cobrar livros para 45 mil alunos – já que o MEC só tem conhecimento de 6,9 mil identificados no Censo. Causou muita estranheza a fala do presidente do IBC – Instituto Benjamin Constant. Nós tivemos com ele e questionamos isso. Esse dado não saiu do FNDE”.
Em entrevista ao Diário PcD, Mauro Conceição, Diretor-geral do Instituto disse que em nenhum momento afirmou que faltariam livros para 45 mil estudantes cegos e surdocegos da rede pública. “Esse número de 45 mil estudantes é o que consta no Censo do IBGE. O número do Censo Escolar é outro, ou seja, algo perto de 10 mil alunos”.
Levantamentos realizados pelo Diário PcD apontam que na prévia do Censo Escolar são 6.996 alunos cegos e surdocegos. Se considerados os estudantes com baixa visão, o Censo Escolar de 2024 aponta que seriam 86.793.
Fontes consultadas pelo Diário PcD afirmam que “no caso de estudantes com baixa visão atendidos nessas etapas, o atendimento ocorre sob demanda específica da rede de ensino. Assim, o dimensionamento financeiro considera apenas o público efetivamente elegível e demandante, conforme dados do Censo Escolar e solicitações formalizadas pelas redes aderentes. Além disso, há casos em que o ente opta por não receber o livro durante o processo de escolha”.
A dirigente do FNDE também desmente a afirmação sobre falta de orçamento para a elaboração, confecção e distribuição dos livros. “Isso também nos causou muita estranheza, pois está tudo na LOA (Lei de Orçamento Anual), que contempla todos os programas do FNDE”.
Outra fonte consultada pelo Diário PcD afirmou que “o custo estimado para atendimento dos estudantes com livros em Braille não corresponde ao montante aproximado de R$ 40 milhões, pois o atendimento contempla exclusivamente estudantes cegos e surdocegos matriculados em escolas públicas que as redes aderiram ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD para os livros didáticos dos anos iniciais, finais e EJA”.
De acordo com o Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados, e autor do Requerimento sobre a realização da audiência pública, “tão logo vi a matéria informando que estudantes com deficiência visual ficariam sem livros didáticos neste ano letivo, tomei providências. Aprovei requerimento de informações ao MEC, apresentei convite para que a presidente do FNDE e a secretária da área prestem os esclarecimentos necessários e telefonei ao secretário-executivo do MEC, Leonardo Barchini, para colher informações. Ele me adiantou que a matéria não expressa a realidade e que o MEC destinou R$ 27 milhões para a compra de livros didáticos em Braille, suficientes para atender os estudantes com deficiência visual identificados pelo Censo Escolar e informados por estados e municípios que solicitaram os livros ao Programa Nacional do Livro Didático”.
A audiência pública interativa está agendada para às 14h desta terça-feira, 24, na Câmara dos Deputados. Até o momento, já confirmaram presença Zara Figueiredo, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação – SECADI/MEC; Fernanda Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação – FNDE/MEC; e Leticia Palma, Representante da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva – ABRIDEF.
Entrega dos livros em março
Para Fernanda Pacobahyba, não procede a alegação de que os estudantes ficariam sem os livros durante todo o ano letivo de 2026. “A distribuição dos livros em braille para o ano letivo de 2026 terá início em março, contemplando os anos iniciais, anos finais do ensino fundamental e, posteriormente, a Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme a adesão dos estados e municípios ao PNLD”.
O órgão afirmou que “a previsão é de distribuição de aproximadamente 22 mil livros em braille, com investimento estimado em cerca de R$ 27 milhões. Os quantitativos específicos por ente federado ainda estão sendo consolidados com base nos dados atualizados do Censo Escolar. Todos os questionamentos recebidos vêm sendo devidamente respondidos pela área técnica responsável, reafirmando o compromisso com o planejamento, a transparência e a ampliação do acesso ao material acessível na rede pública de ensino”.
Atualmente a Fundação Dorina Nowill e o Ateliê da Escrita são responsáveis pela confecção dos materiais em braille. Pacobahyba afirmou que “há contratos com essas empresas. Na administração pública, você faz contratos e depois pode fazer aditivos. E esse contrato tem saldo. Os contratos foram prorrogados e estão válidos”.
Em comunicado ao Diário PcD, a Fundação Dorina Nowill para Cegos lamenta o atraso na distribuição dos materiais acessíveis em braille do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). A instituição declarou que atua como parceira técnica especializada na produção dos materiais e que entregou todos os conteúdos no prazo estabelecido pelo acordo. Reforça, ainda, que a logística de distribuição não é de sua responsabilidade, cabendo exclusivamente ao Ministério da Educação (MEC).
Já o Ateliê da Escrita/Fast Braille, informou que atua há anos na produção de materiais didáticos acessíveis, incluindo livros em braille destinados a programas públicos como o PNLD. Afirmou ainda que quando contratada, a empresa executa etapas como transcrição especializada, adaptação de conteúdo, revisão técnica, impressão em braille e preparação para distribuição. “Historicamente, os editais do PNLD para materiais acessíveis são publicados no primeiro semestre do ano anterior ao uso ou, no caso das reposições, até setembro, para que a entrega ocorra entre dezembro e janeiro, antes do início das aulas em fevereiro. Quando essa antecedência não é observada, a entrega tende a ocorrer já com o ano letivo em andamento”, declarou a empresa.
Aditivos contratuais
O FNDE afirmou que “para garantir a continuidade do atendimento, foram realizados aditivos e prorrogações contratuais, ainda em 2025, dentro dos limites legais, medida essa considerada mais econômica, célere e adequada ao interesse público. A ampliação permite complementar a produção com saldo contratual e reserva técnica do FNDE, assegurando o fornecimento para 2026”.
A empresa Ateliê da Escrita/Fast Braille assinou um Termo de Aditivo 000022024 com o FNDE em 7 de janeiro de 2026, prevendo o “acréscimo aproximado de 25% ao valor original do contrato nº 1054/2024, em decorrência da aquisição complementar de livros didáticos no âmbito do programa nacional do livro e do material didático – pnld 2023, objeto 01, no formato acessível braille/tinta”.
De acordo com o Portal da Transparência – link abaixo, o valor inicial do contrato era de R$ 2.560.740,16 e agora a estimativa do valor final é de R$ 3.200.899,59. A vigência contratual é de 31/12/2024 a 22/12/2026.
https://portaldatransparencia.gov.br/contratos/712106938?ordenarPor=descricao&direcao=asc
Também foi assinado em 7 de janeiro de 2026, entre o FNDE e o Ateliê da Escrita/Fast Braille outro Termo de Aditivo 000022025 – referente ao contrato 01058/2024, prevendo “o acréscimo aproximado de 25% ao valor original do contrato nº 1058/2024, em decorrência da aquisição complementar de livros didáticos no âmbito do programa nacional do livro e do material didático – pnld 2024, objeto 01, no formato acessível braille/tinta”.
O valor inicial deste contrato era de R$ 4.970.672,96 e agora está estimado em R$ 6.213.291,49. A vigência é de 31/12/2024 a 22/12/2026.
https://portaldatransparencia.gov.br/contratos/712106874?ordenarPor=descricao&direcao=asc
O FNDE não respondeu ao Diário PcD sobre detalhes mais específicos dos aditivos.
Ainda para buscar mais informações sobre os aditivos – além dos disponíveis no portal da Transparência, o Diário PcD solicitou detalhes complementares para a empresa Ateliê da Escrita/Fast Braille. Até o fechamento desta matéria, a assessoria de comunicação não atendeu aos questionamentos.
O Diário PcD não localizou no Portal da Transparência contratos atuais vigentes entre o FNDE e a Fundação Dorina Nowill.
Um dos sócios da empresa Ateliê da Escrita/Fast Braille é Roberto Maluhy Junior. Em abril de 2025 ele participou do Congresso 200 anos do Sistema Braille, realizado pelo IBC – Instituto Benjamin Constant. No evento ele se identificou como dirigente da Associação que apresentou os dados que estão sendo questionados pela presidente do FNDE.
Repercussão política
As informações controversas – não admitidas por Fernanda Pacobahyba, Presidente do FNDE, ocasionam reações políticas. No Senado Federal, Damares Alves, Mara Gabrilli, Magno Malta e Eduardo Girão acionaram o Ministério Público e o TCU – Tribunal de Contas da União para buscar mais informações sobre a possível falta dos livros para o ano letivo de 2026.
Autoridades do FNDE e MEC confirmaram presença na Audiência Pública na Câmara dos Deputados, na Comissão das Pessoas com Deficiência, no próximo dia 24 de fevereiro, para apresentar informações sobre os números apontados pela entidade denunciante.
NOTA DO DIÁRIO PcD
A falta de qualquer material ou equipamento para o estudante da rede pública é gravíssima e deve ser apurada e – em havendo responsabilidade, os gestores devem ser punidos, pois os alunos com deficiência – além de todas as dificuldades do cotidiano, não devem ser vítimas de tamanho desrespeito.
Parece que a falta de programação e descumprimento de um cronograma para a execução de obrigações é algo comum e rotineiro no Brasil. O que o Diário PcD combate é qualquer tipo de notícia inverídica, divulgada e publicada sem a devida e correta apuração.
Esse fato demonstrou a existência de números distintos que apontam uma diferença entre a real necessidade dos alunos e o que foi comunicado. Um mesmo aluno pode precisar de mais de um livro, por exemplo.
O Censo Escolar aponta que são menos de 7 mil estudantes que aguardam os materiais em braile, muito distante da informação da falta de 45 mil alunos.
A empresa que assinou dois aditivos recentes com o FNDE tem em seu quadro de sócios a mesma pessoa que representou a entidade denunciante em evento no ano de 2025. A empresa, com os dois aditivos – em contratos para a produção dos livros em braile, receberá um aporte de R$ 1.882.778,00.
O Diário PcD espera que seja cumprida a promessa do Governo Federal em entregar os livros em braille no mês de março para os estudantes com deficiência na rede pública.
Por sinal, a entrega já deveria ter acontecido.
Permaneceremos apurando todos os fatos, buscando com a notícia evitar prejuízos para os estudantes com deficiência.
