Congresso Nacional modificou decisão de renovação automática criada em Medida Provisória e determina que condutores precisam de exame médico obrigatório
O Diário PcD entrevista o advogado Marco Fabrício Vieira, especialista em direito de trânsito, assessor da presidência da CET-Santos e conselheiro estadual do Cetran-SP, que aborda o atual cenário sobre a renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, e, em especial, quais as exigências para os condutores com deficiência, com CNH Especial.
O Plenário do Senado aprovou recentemente a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Entretanto, o Congresso manteve os exames médicos obrigatórios na renovação.
A proposta original do governo (MP 1.327/2025) estabeleceu, em dezembro do ano passado, a renovação totalmente automática, sem taxas ou burocracias, para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) sem multas.
O Congresso optou por retomar a obrigatoriedade do exame médico com o PLV 3/2026. O texto aprovado seguiu para sanção presidencial. Ele permite a emissão física ou apenas digital da CNH, a critério do condutor.
Segundo o consultor legislativo Lucas Leobas, do Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento da Consultoria do Senado, a MP integra um plano mais amplo do governo Lula e do Congresso para baratear e simplificar a CNH, que inclui o recente fim da obrigatoriedade de aulas de trânsito presenciais. Leobas afirma que os objetivos da MP dependem agora da regulamentação do Senatran e Contran para que sejam realmente menos burocráticos e baratos.
— Grande parte da da simplificação que tinha sido conseguida com essa parte da renovação automática foi perdida com a volta do exame de aptidão física e mental. O que vai restar, dependerá do regulamento. Porque, além da própria questão do exame, você tem a questão administrativa de agendamento, de pagamento. Isso tudo vai poder ser simplificado em âmbito regulamentar, por meio de regulamentação do Contran. Isso foi resultado de uma negociação que tentou buscar um equilíbrio entre a questão da segurança do trânsito e a questão da acessibilidade à carteira de motorista — afirma Lucas.
Renovação automática
O texto aprovado permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para condutores cadastrados no RNPC, mas o condutor continuará obrigado a fazer os exames de aptidão física e mental.
A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica – como as pessoas com deficiência. Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só poderá ser usada uma vez.
Exames
Os exames de aptidão física e mental serão feitos, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais deverão ser especialistas em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran. Os demais exames exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito.
Tarifa única
Os valores dos exames de aptidão física e mental deverão observar preço público fixado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito, antigo Denatran), conforme regulamentação do Contran. O governo federal argumenta que a medida busca acabar com a diferença de custos para obtenção da habilitação no país. Os valores dos exames deixarão de seguir tabelas estaduais discrepantes.
O Poder Executivo acrescenta que a obtenção da CNH no Brasil é um processo oneroso e burocrático, que cria barreiras de acesso e contribui para a informalidade. A proposta, segundo o governo, busca reduzir custos, ampliar a formalização de condutores e promover inclusão social, eliminando assimetrias regionais.
Documento digital
A CNH continua tendo fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Mas, agora, o condutor poderá escolher se deseja a CNH em meio físico, digital ou ambos.
Fonte: Agência Senado
