Comitê recomenda que os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratem de acessibilidade digital façam referência às normas técnicas em vigor, com destaque para as atuais ABNT 17225 e 17060
O CGI.br publicou uma nota técnica com recomendações aos projetos de lei sobre acessibilidade digital em tramitação no Congresso Nacional.
O documento defende a adoção das normas ABNT NBR 17225, voltada à acessibilidade de conteúdos e aplicações Web, e ABNT NBR 17060, destinada a aplicativos para dispositivos móveis, como referências oficiais para a promoção da acessibilidade digital no Brasil.
As normas foram desenvolvidas com a coordenação do Ceweb.br | NIC.br e estão alinhadas aos padrões internacionais de acessibilidade. A iniciativa busca contribuir para a definição de parâmetros técnicos claros, capazes de promover segurança jurídica, harmonização regulatória e maior efetividade na eliminação de barreiras de acesso ao ambiente digital.
A nota técnica também apresenta recomendações para o aperfeiçoamento da legislação, considerando a evolução tecnológica e a necessidade de ampliar o acesso de pessoas com deficiência a conteúdos e serviços digitais.
Confira a íntegra da Nota Técnica
