No dia 7 de agosto, o Brasil celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos maiores avanços da legislação brasileira no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Reconhecida internacionalmente, a norma fortaleceu mecanismos de proteção, ampliou medidas protetivas de urgência e consolidou uma rede de atendimento às vítimas.

Entretanto, duas décadas após sua sanção, especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos alertam para um desafio que ainda exige maior atenção do poder público: a violência contra mulheres com deficiência.

Embora a Lei Maria da Penha seja aplicada a todas as mulheres, independentemente de sua condição, a realidade demonstra que aquelas com deficiência enfrentam obstáculos adicionais para denunciar agressões, acessar os serviços de proteção e romper o ciclo da violência.

Violência muitas vezes invisível

Mulheres com deficiência podem estar mais expostas a diferentes formas de violência, como agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, morais, sexuais e até negligência ou abandono.

Em muitos casos, o agressor é justamente a pessoa responsável pelos cuidados diários, o que cria uma relação de dependência que dificulta a denúncia e aumenta a vulnerabilidade.

Além disso, barreiras de comunicação, falta de acessibilidade nos serviços públicos, dificuldades de mobilidade e a ausência de profissionais capacitados podem impedir que essas mulheres tenham acesso à proteção garantida pela legislação.

Barreiras ainda persistem

Apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, organizações da sociedade civil apontam que muitos equipamentos públicos ainda não estão plenamente preparados para atender mulheres com deficiência.

Entre os principais desafios estão:

• delegacias sem acessibilidade arquitetônica;
• ausência de intérpretes de Libras;
• deficiência na comunicação acessível para mulheres cegas ou com deficiência intelectual;
• dificuldade de acesso aos canais digitais de denúncia;
• escassez de casas de acolhimento adaptadas;
• falta de capacitação específica das equipes de atendimento.

Essas barreiras acabam ampliando o isolamento das vítimas e dificultando a efetivação dos direitos previstos em lei.

A dupla vulnerabilidade

Especialistas destacam que mulheres com deficiência podem enfrentar uma condição de dupla discriminação: por serem mulheres e por terem uma deficiência.

Essa combinação pode aumentar o risco de violência e reduzir as oportunidades de proteção, especialmente quando existe dependência financeira ou necessidade de apoio permanente para atividades da vida diária.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reconhece essa realidade e determina que os Estados adotem medidas específicas para proteger mulheres e meninas com deficiência contra todas as formas de violência, abuso e exploração.

A importância da informação

Para entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ampliar o acesso à informação é uma das principais estratégias de prevenção.

Muitas vítimas desconhecem seus direitos ou não sabem que podem solicitar medidas protetivas, registrar boletins de ocorrência e buscar apoio na rede de atendimento.

Campanhas educativas acessíveis, formação permanente dos profissionais e fortalecimento das políticas públicas são considerados passos fundamentais para ampliar a proteção desse público.

A Lei Maria da Penha continua atual

Ao completar 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como um dos pilares da proteção às mulheres brasileiras.

Entretanto, a efetividade da legislação depende da capacidade do Estado de garantir que nenhuma mulher seja excluída do sistema de proteção em razão de sua deficiência.

Inclusão também significa proteção

Para a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, a defesa dos direitos das mulheres com deficiência passa necessariamente pelo fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência com uma perspectiva inclusiva.

Para a entidade, “não basta que a lei exista. É preciso garantir que ela seja acessível, compreendida e efetivamente aplicada a todas as mulheres, sem exceção. Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um momento de celebração pelos avanços conquistados, mas também de reflexão sobre os desafios que ainda persistem. Nenhuma mulher deve permanecer em situação de violência por falta de acessibilidade, informação ou acolhimento. Porque o direito à proteção, à dignidade e à liberdade deve alcançar todas as mulheres — inclusive aquelas com deficiência”.