Desconhecimento, burocracia e falta de orientação fazem com que pessoas com deficiência deixem de acessar garantias previstas em lei. O problema pode representar perdas financeiras e anos de espera por benefícios que poderiam melhorar sua qualidade de vida.
Conhecer os próprios direitos ainda é um dos grandes desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no Brasil.
Embora existam leis que garantam benefícios, isenções e mecanismos de proteção, muitas pessoas simplesmente não sabem que podem ter acesso a eles. Outras até recebem uma informação incompleta, mas não conseguem descobrir como solicitar o benefício ou quais procedimentos precisam cumprir.
O resultado pode ser uma vida inteira marcada por dificuldades que poderiam ser reduzidas com informação, orientação e acesso adequado aos serviços públicos.
Não basta que um direito esteja previsto em lei. É necessário que a população saiba que ele existe, conheça os critérios para acessá-lo e consiga percorrer os caminhos administrativos necessários para exercê-lo.
Aposentadoria por incapacidade permanente não garante automaticamente isenção do Imposto de Renda
Um exemplo ajuda a compreender o tamanho desse problema.
Uma pessoa passa por uma situação de saúde que a impede de continuar trabalhando e, depois de enfrentar as etapas necessárias, consegue a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez.
Muitas vezes, ela acredita que a concessão da aposentadoria representa a solução de todas as questões relacionadas à sua condição. Entretanto, pode existir outro direito que precisa ser conhecido e solicitado separadamente: a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria.
A legislação prevê essa possibilidade para aposentados e pensionistas que se enquadram em determinadas condições, como esclerose múltipla, cegueira, doença de Parkinson, neoplasia maligna, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988.
É importante esclarecer: a aposentadoria por incapacidade permanente, por si só, não garante a isenção. A pessoa precisa atender aos critérios legais e comprovar a condição exigida por meio de documentação médica adequada.
O pedido também não é automático. É necessário apresentar a documentação e solicitar o reconhecimento da isenção junto à fonte pagadora, como o INSS, conforme o procedimento aplicável.
O que acontece, porém, quando ninguém informa ao aposentado que esse direito pode existir?
Ele pode continuar tendo o Imposto de Renda descontado mensalmente, sem sequer imaginar que poderia estar amparado pela legislação.
O desconhecimento também pode representar dinheiro perdido
A Receita Federal esclarece que, quando os requisitos são atendidos, a isenção pode ter efeitos retroativos, conforme a data de início da doença indicada no laudo oficial e a data da aposentadoria.
Em determinadas situações, o contribuinte também pode retificar declarações anteriores e solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.
Isso significa que a falta de informação pode representar não apenas a ausência de um benefício no presente, mas também a perda de recursos que poderiam ser recuperados.
E esse exemplo não é isolado. Pessoas com deficiência e seus familiares precisam lidar com uma extensa rede de direitos previdenciários, assistenciais, tributários, educacionais, de saúde, transporte e acessibilidade.
Muitas vezes, a pessoa só descobre que poderia ter solicitado determinado benefício depois de conversar com outra pessoa, procurar uma associação, receber orientação especializada ou encontrar uma informação na imprensa.
Quem informa a população sobre seus direitos?
A questão vai além da responsabilidade individual de cada cidadão em buscar informações.
O poder público também precisa garantir que os direitos sejam amplamente divulgados, que as orientações sejam compreensíveis e que os procedimentos para sua concessão não se transformem em obstáculos praticamente intransponíveis.
Não é suficiente publicar uma lei, disponibilizar uma página na internet ou aguardar que o interessado descubra sozinho o caminho para conseguir um benefício.
A informação precisa chegar às pessoas que mais necessitam dela, inclusive àquelas que enfrentam dificuldades de acesso digital, barreiras de comunicação ou limitações para procurar atendimento presencial.
Os direitos aparecem nos discursos, mas precisam chegar à população durante todo o ano
Em períodos eleitorais, benefícios sociais, programas de governo e políticas públicas costumam ganhar grande destaque em discursos, propagandas e anúncios institucionais.
Mas a divulgação dos direitos não pode acontecer apenas quando há interesse político em apresentar resultados.
É necessário que exista uma política permanente de orientação à população, com campanhas acessíveis, linguagem simples e informação sobre como solicitar cada benefício.
Quando uma pessoa deixa de receber um direito por desconhecimento, o resultado é concreto: ela fica sem recursos, perde oportunidades e pode enfrentar dificuldades que poderiam ser evitadas.
Enquanto isso, quando um benefício fiscal não é solicitado ou reconhecido, os valores que poderiam deixar de ser cobrados continuam sendo recolhidos pelo poder público. Isso não demonstra, por si só, uma intenção deliberada de esconder direitos, mas evidencia o impacto que a falta de informação pode produzir.
Informação também é inclusão
O acesso aos direitos não pode depender de sorte, de conhecer alguém que entenda de legislação ou de descobrir por acaso uma informação importante.
Pessoas com deficiência precisam conhecer suas garantias e receber orientação para exercê-las. Famílias, associações, profissionais da área e meios de comunicação também têm um papel importante nesse processo.
O Diário PcD defende que a informação seja tratada como parte essencial das políticas de inclusão. Afinal, um direito que não chega ao conhecimento de quem precisa corre o risco de permanecer apenas no papel.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo para exigir que sejam respeitados. E informação também é cidadania.
