Sentença determina que a prefeitura de João Pessoa mantenha transporte adaptado com monitor, preservando a permanência do estudante na escola onde já está integrado

A Justiça determinou que o Município de João Pessoa mantenha transporte escolar adaptado, com monitor durante todo o percurso, para um estudante autista de nove anos. Segundo informação divulgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em 11 de novembro, a sentença preserva o deslocamento até a escola em que a criança já está matriculada, em vez de exigir sua transferência para outra unidade.

Na ação, a família relatou não ter condições financeiras de custear o trajeto diário. O pedido administrativo havia sido negado pela Secretaria Municipal de Educação sob a justificativa de que não existia rota disponível.

O Município ofereceu uma alternativa: transferir o estudante para uma escola mais próxima da residência, com vaga no transporte acessível. A mãe recusou a proposta por considerar que a mudança poderia prejudicar o desenvolvimento do filho, já adaptado aos professores, colegas e ambiente escolar.

Ao analisar o caso, o juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou as necessidades específicas documentadas no processo e a importância da estabilidade da rotina. A sentença confirmou uma medida urgente concedida anteriormente, que já determinava a disponibilização do transporte com acompanhamento.

Para o magistrado, a proximidade geográfica de outra escola não justificava impor uma transferência que representasse risco ao desenvolvimento da criança. Conforme o relato do tribunal, a decisão ressaltou que o sistema educacional deve se adaptar às necessidades da pessoa com deficiência, e não exigir que ela se ajuste à conveniência administrativa.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura educação inclusiva e determina ao poder público a oferta de recursos que eliminem barreiras de acesso e permanência. Também prevê medidas ajustadas às necessidades dos estudantes.

A decisão tem alcance individual e não estabelece direito automático de transporte para qualquer escola escolhida. A notícia do TJPB não informa a data da assinatura nem eventual recurso. O cumprimento do serviço não foi confirmado nesta apuração, e não foi obtida manifestação atual da Prefeitura.