Parecer recomenda aprovação da Emenda 13, da senadora Damares Alves, e aprovação parcial da Emenda 28, do senador Flávio Arns. Substitutivo inclui proteção aos benefícios fiscais para PcDs e pessoas com TEA. Senadores discutem o PLP 299/2026 em sessão plenária nesta quinta-feira (12).

Uma importante movimentação no Senado Federal pode representar um avanço na proteção dos benefícios fiscais destinados às pessoas com deficiência na aquisição de veículos. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recomenda o acolhimento da Emenda 13, apresentada pela senadora Damares Alves, e a aprovação parcial da Emenda 28, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

As duas emendas tratam da preservação dos incentivos, isenções e benefícios tributários federais relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A proposta também contempla pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), observados os requisitos previstos na legislação específica.

A sessão deliberativa do Senado foi retomada nesta quinta-feira (12), e o projeto está em discussão no Plenário. Os senadores devem votar a matéria ainda nesta noite.

Relatório acolhe propostas de proteção às PcDs

No voto apresentado ao Plenário, Eduardo Braga recomendou a aprovação de nove emendas, entre elas a de número 13, de Damares Alves. Também recomendou a aprovação parcial de outras onze emendas, incluindo a de número 28, apresentada por Flávio Arns, que foi assinada também por Mara Gabrilli, Eduardo Gomes, Kajuru, Confúcio Moura, Romário e Carlos Vianna.

O substitutivo apresentado pelo relator incorpora ao texto do projeto um novo inciso ao artigo 4º da Lei Complementar nº 224/2025. O dispositivo estabelece que não estarão sujeitos à redução linear os incentivos, as isenções ou os benefícios tributários federais relativos à aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Na prática, a redação proposta busca impedir que esses benefícios sejam atingidos pela ampliação do corte linear de incentivos fiscais prevista no PLP 299/2026.

A medida é especialmente relevante diante da previsão de ampliar de 10% para 20% a redução aplicada a determinados benefícios tributários federais.

O que muda com o acolhimento das emendas?

A Emenda 13, de Damares Alves, propõe excluir os benefícios para aquisição de veículos por PcDs e pessoas com TEA da redução linear. A senadora também apresentou uma proposta para prorrogar a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995 até 31 de dezembro de 2032.

Já a Emenda 28, de Flávio Arns, também busca preservar os benefícios fiscais destinados às pessoas com deficiência, evitando que a política de inclusão e mobilidade seja prejudicada pelas medidas gerais de ajuste fiscal.

O relatório de Eduardo Braga acolhe integralmente a Emenda 13 e parcialmente a Emenda 28, conforme a classificação registrada no voto do relator.

Embora o relatório recomende a aprovação da Emenda 13, o texto do substitutivo disponibilizado pelo relator incorpora expressamente a proteção contra a redução linear, mas não apresenta o dispositivo específico que prorrogaria a isenção de IPI até 2032. Assim, a extensão do prazo não deve ser considerada garantida neste momento.

Sessão está em andamento; votação pode ocorrer ainda nesta noite

O Senado retomou os trabalhos às 17h42 desta quinta-feira. Durante a sessão, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência para a tramitação do PLP 299/2026.

A votação nominal do requerimento registrou 40 votos favoráveis e 38 contrários. A aprovação da urgência permite acelerar a análise da matéria, mas não representa a aprovação definitiva do projeto.

O PLP 299/2026 está na Ordem do Dia e os senadores devem deliberar sobre o texto e o substitutivo apresentado por Eduardo Braga ainda nesta noite.

O resultado da votação será decisivo para saber se a proteção aos benefícios fiscais das pessoas com deficiência será incorporada ao texto aprovado pelo Senado.

Uma conquista importante, mas ainda depende do Plenário

A recomendação favorável do relator representa um avanço para as entidades e os movimentos que acompanham a discussão e defendem a preservação da isenção na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

A inclusão de uma exceção expressa no texto do substitutivo é um passo importante para evitar que uma política pública voltada à mobilidade, à autonomia e à inclusão seja atingida por medidas gerais de ajuste fiscal.

Entretanto, é necessário aguardar a votação do Plenário e acompanhar a redação final aprovada. A recomendação do relator não equivale, por si só, à aprovação definitiva das emendas ou à transformação das propostas em lei.

O Diário PcD acompanha a sessão e atualizará as informações assim que houver o resultado da votação.

Para as pessoas com deficiência, a discussão vai muito além de uma questão tributária: trata-se de preservar condições de mobilidade, autonomia e participação social.