Proposta apresentada ao PLP 299/2026 busca preservar incentivos fiscais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista. Relator do projeto afirma que texto cria mecanismos de ajuste fiscal, mas não determina cortes de direitos ou benefícios. Votação pode ocorrer ainda nesta noite.
A possibilidade de uma nova redução nos benefícios fiscais relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcDs) ganhou mais um capítulo no Congresso Nacional. Em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata de medidas de ajuste fiscal e orçamentário para 2027, parlamentares apresentaram iniciativas para impedir que a política de isenção tributária destinada a esse público seja atingida pelas regras gerais de redução de incentivos fiscais.
A preocupação foi destacada pelo Diário PcD em reportagem publicada nesta quinta-feira (12). O projeto prevê ampliar de 10% para 20% a redução linear de determinados benefícios tributários federais, o que pode elevar a carga tributária incidente sobre operações atualmente contempladas por incentivos. Entre os benefícios que motivam preocupação estão aqueles relacionados à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Emenda propõe proteção e prorrogação da isenção de IPI
A senadora Damares Alves apresentou uma emenda ao substitutivo do PLP 299/2026 com duas medidas específicas: excluir os benefícios fiscais federais para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) do alcance da redução linear e prorrogar a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995 até 31 de dezembro de 2032.
O texto apresentado por Damares Alves propõe acrescentar à legislação uma exceção expressa para incentivos, isenções ou benefícios tributários federais relativos à aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, respeitados os requisitos e as condições já estabelecidos na legislação específica.
A iniciativa também prevê alterar a Lei nº 8.989/1995 para que a isenção de IPI destinada a esse público produza efeitos até 31 de dezembro de 2032. Atualmente, a vigência prevista para o benefício termina em 31 de dezembro de 2026.
Na justificativa, a senadora argumenta que os benefícios fiscais não representam privilégios econômicos, mas instrumentos de promoção da igualdade, da autonomia individual, da acessibilidade e da inclusão social.
A parlamentar também destaca que a aquisição de um veículo pode ser indispensável para o deslocamento ao trabalho, a instituições de ensino, a serviços de saúde e para a realização de atividades cotidianas, especialmente em localidades com oferta insuficiente de transporte público acessível.
A emenda lembra ainda que o tema já havia sido discutido durante a tramitação do PLP 11/2026, quando o Senado aprovou dispositivo destinado a preservar benefícios fiscais relacionados à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Flávio Arns também apresentou emenda
A iniciativa de Damares Alves se soma à emenda apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que também busca excluir os benefícios fiscais para aquisição de veículos por pessoas com deficiência da ampliação do corte linear prevista no PLP 299/2026.
Arns argumenta que a elevação da redução de 10% para 20% não estaria alinhada à decisão anterior do Plenário do Senado, que aprovou proteção específica para esses benefícios durante a análise do PLP 11/2026.
As duas iniciativas convergem na tentativa de evitar que medidas gerais de ajuste fiscal atinjam uma política tributária voltada à mobilidade e à inclusão das pessoas com deficiência.
Mobilidade não pode ser tratada apenas como renúncia fiscal
Para pessoas com deficiência, a isenção tributária na aquisição de veículos tem uma dimensão que ultrapassa a discussão sobre arrecadação. Em muitos casos, o automóvel é uma condição necessária para garantir deslocamento com autonomia, acesso ao trabalho, continuidade de tratamentos de saúde e participação social.
Uma eventual redução do alcance econômico do benefício pode representar aumento no custo de aquisição e criar novas barreiras para uma população que já enfrenta dificuldades de acessibilidade e transporte.
Por isso, as emendas apresentadas no Senado procuram estabelecer uma proteção expressa para que os benefícios destinados a PcDs e pessoas com TEA não sejam atingidos pelas medidas gerais de ajuste fiscal.
O que acontece agora?
O PLP 299/2026 está em tramitação no Senado Federal e integra a discussão sobre as regras necessárias à elaboração e à execução do Orçamento de 2027.
As emendas de Flávio Arns e Damares Alves ainda precisam ser analisadas no processo legislativo. A apresentação das propostas, portanto, não significa que a proteção já esteja aprovada ou que a prorrogação da isenção até 2032 esteja garantida.
O Diário PcD continuará acompanhando a tramitação e os possíveis impactos para as pessoas com deficiência.
A discussão exige atenção: de um lado, o Congresso debate instrumentos para o ajuste fiscal; de outro, está em jogo a continuidade de uma política pública que contribui para a mobilidade, a autonomia e a inclusão.
A preservação da isenção de IPI não é apenas uma questão tributária. Para milhares de pessoas com deficiência, é também uma questão de acesso, independência e garantia de direitos.
