Eldorado e Estadão repercutem que Reforma Tributária pode criar entraves à continuidade das isenções para pessoas com deficiência na compra de veículos

Eldorado e Estadão repercutem que Reforma Tributária pode criar entraves à continuidade das isenções para pessoas com deficiência na compra de veículos

Rádio Eldorado e Blog Vencer Limites, do Estadão, alertam para insegurança jurídica na transição para o novo sistema tributário. Entidades cobram regulamentação e definição de procedimentos para evitar a interrupção dos benefícios fiscais em 2027

A implementação da Reforma Tributária voltou a acender um sinal de alerta para as pessoas com deficiência que dependem de benefícios fiscais para adquirir veículos zero-quilômetro. A falta de definições operacionais sobre a transição para os novos tributos pode provocar insegurança jurídica e dificultar o acesso às isenções a partir de 2027.

O tema foi abordado pelo jornalista Luiz Alexandre Souza Ventura, na coluna Vencer Limites, do Estadão, em publicação nesta terça-feira (17), com o título “Reforma Tributária, adiada ou não, pode travar direitos das pessoas com deficiência”. O tema também foi destaque no Jornal Eldorado, na Rádio Eldorado nesta manhã.

A reportagem ouviu representantes de entidades do setor, entre eles Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, e Renato Baccarelli, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).

O alerta está relacionado, principalmente, ao encerramento, em 31 de dezembro de 2026, dos prazos atualmente previstos para dois benefícios: a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecida pela Lei nº 8.989/1995, e a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no Convênio ICMS 38/2012.

A partir de 2027, a Reforma Tributária prevê a substituição gradual desses tributos pelo novo modelo de tributação sobre o consumo, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Falta de regulamentação foi denunciada pela ANAPcD

Na avaliação de Abrão Dib, a ausência de definições sobre os procedimentos para a concessão dos benefícios pode comprometer a continuidade do atendimento às pessoas com deficiência.

A reportagem do Estadão reproduz o alerta e as denuncias feitas pelo presidente da ANAPcD sobre o encerramento das regras atuais e a falta de clareza quanto aos mecanismos que serão utilizados para garantir as isenções no novo sistema.

O dirigente também chama a atenção para a necessidade de atualização das normas e dos procedimentos, inclusive diante da ausência de uma definição clara sobre a continuidade dos mecanismos atualmente utilizados para solicitar os benefícios.

O que já está previsto na Reforma Tributária?

A preocupação com a regulamentação não significa que a Reforma Tributária tenha simplesmente eliminado os benefícios destinados às pessoas com deficiência.

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê alíquota zero de IBS e CBS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais. Também há previsão de tratamento tributário específico para o Imposto Seletivo, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Entretanto, a existência da previsão legal não resolve, por si só, todas as dúvidas sobre a aplicação prática dos benefícios. É necessário que os procedimentos, os sistemas de solicitação, os documentos exigidos e a integração entre os órgãos responsáveis estejam definidos.

O risco de uma transição sem respostas

A preocupação das entidades é que a mudança no sistema tributário aconteça sem que as pessoas com deficiência tenham informações suficientes sobre como solicitar e obter os benefícios a partir de janeiro de 2027.

A compra de um veículo com isenções envolve diferentes etapas, documentos, autorizações e procedimentos administrativos. Se os sistemas atuais deixarem de atender aos pedidos antes que os novos mecanismos estejam disponíveis, o resultado poderá ser atraso, insegurança e dificuldade de acesso a um direito previsto na legislação.

Outro ponto importante é que a Reforma Tributária não elimina a necessidade de atenção às normas estaduais. O ICMS é um tributo de competência dos estados, e a transição para o IBS exige definições que não dependem exclusivamente da Receita Federal.

Adiar a Reforma resolveria o problema?

A discussão sobre um possível adiamento de etapas da Reforma Tributária também aparece na reportagem do Estadão. Entidades de diferentes setores econômicos têm manifestado preocupação com o prazo para adaptação dos sistemas e a definição de regras necessárias à implementação do novo modelo.

Para as pessoas com deficiência, porém, a questão vai além do calendário da Reforma: é indispensável que os benefícios fiscais tenham continuidade e que os procedimentos para acessá-los estejam claramente estabelecidos.

A simples alteração da data de implantação não substitui a necessidade de regulamentação e de garantias jurídicas.

O que está em jogo é a possibilidade de milhares de pessoas continuarem exercendo o direito de adquirir veículos com os benefícios fiscais previstos em lei, sem serem prejudicadas por falhas de planejamento ou pela ausência de orientações dos órgãos responsáveis.

Nesta terça e quarta-feira, 17 e 18, a ANAPcD estará no Congresso Nacional cobrando a posição dos parlamentares, já que o principal tema no Senado Federal e na Câmara dos Deputados nesses dias será a discussão de uma nova proposta do Governo Federal sobre ‘ajustes fiscais’, que novamente pode retirar benefícios conquistados nos últimos anos pelo segmento.

“Não há um momento em que as pessoas com deficiência tenham segurança de – ao menos, manter os direitos conquistados. É incrível como o segmento é alvo constante de propostas para reduzir os poucos benefícios que foram conquistados. Continuaremos acompanhando a regulamentação da Reforma Tributária e cobrando respostas sobre a continuidade das isenções para pessoas com deficiência na compra de veículos a partir de 2027”, afirmou o editor do Diário PcD e presidente da ANAPcD.

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