A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – Área das Pessoas com Deficiência entrou com recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de acompanhamento de execução da sentença proferida na ação civil pública dos autistas cujo objetivo era garantir medidas voltadas à saúde, educação e assistência social para indivíduos com transtorno do espectro autista.
No documento, o promotor de Justiça Wilson Tafner pede que o processo volte a tramitar regularmente, de forma que o MPSP, em conjunto com os demais envolvidos, possa continuar exigindo e fiscalizando a efetiva implementação da política pública de atendimento das pessoas com autismo no Estado de São Paulo.
Para Tafner, a decisão judicial, “proferida na fase de conhecimento da ação civil pública, tem a natureza de uma decisão estruturante, e pela própria complexidade e amplitude, bem como pela alteração da realidade ao longo do período de seu cumprimento, justifica que sua fase de execução ainda esteja sob acompanhamento”. Ele fazia referência a alterações legislativas verificadas no decorrer do trâmite do processo que passaram a contraindicar o tratamento de saúde em regime de internação.
Segundo o recurso, por se tratar de sentença estruturante de implementação de política pública, é plenamente possível adaptar as obrigações do Estado às novas diretrizes da lei do autismo (12.764/2012), Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e todos os demais regramentos legais e avanços científicos que permitam a plena inclusão das pessoas com autismo na sociedade, devendo estas serem devidamente amparadas pelo atendimento a ser fornecido pelo governo estadual.
