Documento foi divulgado na manhã desta segunda-feira, 4, e cobra autoridades de que “nenhum direito a menos: contra a precarização do trabalho e em defesa da dignidade das pessoas com deficiência” e alerta risco real à Lei de Cotas.
Na última semana o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência divulgou Nota Pública com a preocupação dos impactos do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR com Repercussão Geral, sobre os direitos das pessoas com deficiência, em especial a política de cotas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91.
Na manhã desta segunda-feira, 4, foi a vez da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência divulgar CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO – Nenhum direito a menos: contra a precarização do trabalho e em defesa da dignidade das pessoas com deficiência
De acordo com o documento, “a Associação reconhece e endossa a preocupação institucional já manifestada pelo Conselho CONADE, especialmente ao alertar para os impactos que a flexibilização das relações formais de trabalho pode gerar sobre a política de inclusão laboral das pessoas com deficiência. Os dados apresentados pelo Conselho são eloquentes e merecem atenção nacional: hoje, mais de 48 mil empresas estão submetidas à política de cotas, responsáveis por mais de 1 milhão de oportunidades de trabalho, e cerca de 93,8% das pessoas com deficiência formalmente empregadas no país estão inseridas justamente nesse universo. Esses números, trazidos pelo CONADE, evidenciam o quanto a inclusão profissional das PcDs ainda depende de mecanismos legais concretos — e o quanto qualquer enfraquecimento dessa estrutura pode significar um grave retrocesso social”.
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