Por unanimidade, Plenário confirmou a constitucionalidade de norma estadual que assegura a PCDs o dobro do período concedido aos demais usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na primeira semana de outubro, a lei do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a conceder tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD).
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
A Lei estadual 18.419/2015 assegura às PCDs um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não oferecem tempo mínimo gratuito, a norma garante pelo menos 30 minutos, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas.
A lei foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). O argumento era de que a lei invadia competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Na sessão, a entidade sustentou também que a lei violava o direito à propriedade e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Proteção diferenciada
Nunes Marques afirmou que a lei paranaense não fixa tabela de preços, não estabelece critérios gerais para o cálculo das tarifas nem disciplina a remuneração dos serviços, atribuições privativas da União. A norma, segundo o relator, apenas institui uma obrigação especial dirigida a um grupo ao qual a Constituição Federal confere proteção diferenciada.
O ministro destacou que o tempo adicional não é um privilégio ou uma vantagem indevida. Trata-se, segundo ele, de uma medida compensatória para proporcionar condições mais equitativas de acesso aos estabelecimentos comerciais que não contrariam as normas federais sobre o assunto.
“O deslocamento de, por exemplo, um cadeirante que vai a um shopping ou centro comercial é mais difícil”, afirmou. “A lei paranaense elasteceu o período concedido às pessoas com deficiência, reconhecendo que esse grupo precisa, de fato, de mais tempo e que esse período adicional deve ser garantido de forma gratuita.”
O entendimento do relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão.
Expressão inconstitucional
No entanto, o colegiado entendeu que a expressão “públicos”, contida na lei, não pode ser aplicada a estacionamentos vinculados a órgãos públicos federais sediados no estado, para os quais cabe à União estabelecer as regras.
Fonte: Comunicação Social e Imprensa do STF – Supremo Tribunal Federal
CRÉDITO/FONTE: Foto: Andressa Anholete/STF
