Em edição extraordinária no final da tarde desta sexta-feira, 27, Diário Oficial da União divulga despacho de Lula para trechos do PL 4614/2024 que afetava diretamente o acesso ao BPC para pessoas com deficiência
No final da tarde desta sexta-feira, 27, a Presidência da República se manifestou sobre o Autógrafo encaminhado pelo Congresso Nacional sobre o texto aprovado no Projeto de Lei 4614 de 2024 que previa a suspensão da concessão do BPC – Benefício da Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência, principalmente para Autista, Síndrome de Down e idosos.
De acordo com a MENSAGEM Nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024, a Presidência da República enviou ao Senhor Presidente do Senado Federal que:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.”.
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
“§ 2º-B. Para a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo, a avaliação a que se refere o § 2º-A deste artigo deve atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.”
Razão do veto
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios.”
Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei
“II – o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família).”
Razão do veto
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
O Departamento de Jornalismo do Diário PcD está buscando repercutir a divulgação da Presidência da República com entidades e representantes do segmento que acompanharam toda a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.
