As regras para a concessão da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência em São Paulo sofreram – e sofrem, pela demora da efetivação do que prevê a Lei Estadual 17.473/2021.

Em 1º de fevereiro o Governo Estadual editou o Decreto 66.470, que dentre outras definições inseriu o IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo no ‘foco’ principal para a perícia médica de todas as pessoas com deficiência que buscam a isenção do tributo neste ano.

De acordo com aquela decisão, uma das exigências é a apresentação do “laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, da Secretaria de Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças – CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF, da Organização Mundial de Saúde;”.

As pessoas interessadas em ter a isenção teriam até 31 de julho para apresentar um NOVO PEDIDO, assim como o agendamento da perícia. Nesse caso houve a prorrogação pela SEFAZ – Secretaria Estadual da Fazenda para até 30 de novembro, mesmo porque não estão disponibilizados os agendamentos e nem os novos laudos.

Por outro lado, permanece a incerteza sobre o futuro do IMESC e das clínicas e profissionais credenciados para fazer a perícia e emitir o laudo.

Em 26 de maio foi publicado o Edital de Credenciamento do Instituto, e o novo Modelo de Laudo Pericial, inclusive citando que os laudos emitidos seriam custeados pelo Governo Estadual com valor individual de R$ 211,00 (duzentos e onze reais).

Desde então o Instituto não divulgou mais nenhuma informação oficial, ou seja, as pessoas com deficiência não sabem quem serão as clínicas e os profissionais credenciados para as novas perícias.

Juliana Lugani, Chefe de Gabinete do Instituto, chegou a afirmar em Audiência Virtual com o Ministério Público, que haveria uma nova medida, com a ‘possível revogação do atual Edital de Credenciamento e novas regras sobre um outro modelo de laudo’. Até o fechamento desta matéria isso não ocorreu.

De acordo com fontes ouvidas pelo Diário PcD, “essa decisão depende da PGE – Procuradoria Geral do Estado que deve se manifestar como decidir a continuidade do envolvimento do IMESC com o IPVA/2022”.

O fato novo é que o Governo Estadual acabou de realizar um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do IMESC: o Governo Estadual disponibilizou R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais). Pelo que foi apurado pelo Diário PcD esse montante será disponibilizado entre os meses de agosto e dezembro, com valores mensais de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Ainda apuramos que R$ 3.000.000,00 (três milhões) será destinado para custear os serviços de tecnologia, desenvolvidos pela Prodesp – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.

Com EXCLUSIVIDADE, o Diário PcD obteve a informação que “o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo informa que os recursos serão destinados ao custeio das primeiras clínicas habilitadas, que atenderão as pessoas com deficiência na emissão de laudos IPVA/PCDs, assim como a Prodesp, que desenvolveu o sistema da Instituição, com trabalho integrado ao SIVEI”.

Fontes ouvidas pelo Departamento de Jornalismo garantem ainda que algumas clínicas já enviaram a documentação para o credenciamento, mas a divulgação só deve ocorrer após aval do Palácio do Bandeirantes, que está envolvido diretamente no assunto.