Emenda que devolve direitos às isenções foi acatada em relatório do Senador Eduardo Braga, na CCJ do Senado Federal. Mas manutenção dos direitos ainda depende de outras etapas no Congresso Nacional.
A reunião da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desta quarta-feira, 17, volta a trazer esperanças para as pessoas com deficiência que foram afetadas com os efeitos da Reforma Tributária.
Após forte movimentação nacional pelo direito de IR e VIR, o Senador Eduardo Braga – relator do PLP 108/2024, que regulamenta o projeto da Reforma Tributária acatou a emenda 368 da Senadora Mara Gabrilli, que busca garantir os direitos às isenções nas aquisições de veículos 0km.
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A Reforma Tributária acaba com o direito às isenções para ao menos 95% das pessoas com deficiência. Todos que utilizam veículos sem adaptação externa perderiam o direito à isenção.
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência reitera que seguirá atuando em todas as fases do processo para que a Emenda 368 seja mantida no Plenário do Senado, confirmada pela Câmara dos Deputados e sancionada sem vetos pelo Poder Executivo.
“As pessoas com deficiência não podem sofrer retrocessos em seus direitos. A acessibilidade e a mobilidade são condições indispensáveis para a cidadania plena. Conclamamos nossas entidades parceiras, lideranças sociais e toda a sociedade a permanecerem mobilizados até a vitória final no Congresso Nacional e sanção presidencial”, afirmou Abrão Dib, presidente da entidade.
Nas últimas semanas a ANAPcD recebeu o apoio oficial da FEBRAFITE – Associação Nacional de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Fenapestalozzi – Federação Nacional das Associações Pestalozzi, PSB Inclusão Nacional e CONIA – Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo.
Os Senadores Flávio Arns e Omar Aziz haviam apresentado a emenda 323 que havia sido acatada parcialmente pelo relator, mas após destaque da emenda 368 o relator Eduardo Braga acatou a proposta apresentada por Mara Gabrilli.
As emendas defendiam praticamente as mesmas alterações para a manutenção das isenções.
Confira a tramitação pela manutenção dos direitos das pessoas com deficiência à partir de agora no Congresso Nacional:
📜 Próximos passos no trâmite do PLP 108/2024
- Plenário do Senado Federal – sem previsão de pauta
- Após a aprovação na CCJ, o texto segue para apreciação no Plenário do Senado.
- Ali, todos os senadores podem debater, propor destaques e votar o texto com as emendas já incorporadas pela CCJ.
- Câmara dos Deputados (se houver alteração)
- Como o PLP 108/2024 já passou pela Câmara, caso o Senado altere o texto (como ao aprovar a Emenda 368), o projeto precisa retornar à Câmara dos Deputados.
- Os deputados então analisam as mudanças feitas no Senado e votam se as acatam ou não.
- Sanção Presidencial
- Uma vez aprovado pelas duas Casas (Câmara e Senado), o PLP segue para sanção ou veto do Presidente da República.
- O presidente pode sancionar integralmente, sancionar parcialmente (vetando trechos) ou vetar integralmente.
- Regulamentação
- Após a sanção, o texto precisa ser regulamentado (por decreto, portaria ou instruções normativas) para definir como as regras serão aplicadas na prática, especialmente sobre isenções tributárias e seus procedimentos.
🚨 Pontos de atenção
- A Emenda 368 ainda pode ser questionada ou retirada em plenário, caso haja destaques.
- O apoio da sociedade civil e das entidades representativas será crucial para que a emenda seja mantida na votação do plenário do Senado e ratificada pela Câmara dos Deputados.
- Mesmo após a sanção, há a etapa de regulamentação, onde podem surgir disputas sobre critérios de acesso às isenções.
