Secretaria de Educação afirma que não pretende extinguir a função e mantém contratações; Defensoria pede revisão da norma e alerta para interpretações que possam negar direitos a estudantes com deficiência.

A garantia de que o atendimento continuará não encerrou a preocupação de famílias e profissionais com as novas regras da educação especial inclusiva em Minas Gerais.

Em audiência pública realizada em 5 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), a ausência de previsão expressa do Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA) na Resolução CEE/MG nº 507/2026 motivou cobranças por segurança jurídica e pela revisão da norma.

A Secretaria de Estado de Educação (SEE) afirmou que não pretende extinguir a função e que as contratações continuam nos mesmos moldes. A resposta, porém, foi acompanhada de uma exigência: transformar a garantia apresentada na audiência em uma regra escrita que assegure a permanência do apoio dentro da sala de aula.

O debate ocorreu na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG e reuniu representantes do Conselho Estadual de Educação, da secretaria, da Defensoria Pública, profissionais e integrantes da comunidade escolar.

Governo diz que professor de apoio permanece

Representando a SEE, a diretora de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais, Suéllen Coelho, declarou que a extinção da função não está nos planos da pasta. “No momento, as contratações continuam da mesma forma, o auxílio aos estudantes em sala de aula será realizado pelos professores de apoio que já estão na nossa rede”.

A representante do Conselho Estadual de Educação, Bruna Morato, explicou que a reformulação acompanha os marcos legais da educação inclusiva. Também argumentou que criar ou extinguir cargos não é atribuição do conselho e que a secretaria possui autonomia para decidir sobre a organização dessas funções.

O deputado Cristiano Silveira (PT) cobrou a publicação de uma norma expressa para proteger a continuidade do professor de apoio. Para ele, a resolução não oferece a segurança de que as famílias necessitam.

Apoio pedagógico e apoio escolar têm funções diferentes

A Resolução nº 507 publicada em 24 de setembro de 2026, estabeleceu novas normas para a educação especial inclusiva na Educação Básica e revogando a Resolução CEE/MG nº 460/2013.

– Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE): responsável pelo apoio pedagógico e por estratégias e recursos de acessibilidade.

– Profissional de Apoio Escolar (PAE): atua no auxílio a atividades como alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social.

Participantes da audiência afirmaram o professor do AEE previsto na nova organização poderia atuar dentro e fora da sala de aula. Na rede estadual, o atendimento descrito pela Assembleia é atualmente desenvolvido por professores de apoio em sala e professores de salas de recursos.

Durante a audiência também aconteceram manifestações e preocupação com uma possível sobrecarga e com a capacidade de assegurar o atendimento necessário aos estudantes.

Defensoria alerta para risco de judicialização

A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública de Minas Gerais, defendeu a criação imediata de um grupo de trabalho para revisar a resolução.

Na avaliação dela, a falta de clareza pode ampliar a judicialização do acesso à educação inclusiva. “Uma normativa que deixa brechas para interpretação divergente vai ser usada no Judiciário, sem dúvida nenhuma, para negar direitos”, alertou na audiência.

A defensora também questionou a segurança de uma garantia que dependa apenas da posição da gestão atual. Para ela, regras claras devem assegurar a continuidade da política pública, independentemente de quem esteja à frente da administração.

Comunidade escolar cobra participação

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e responsável pelo requerimento da audiência, criticou a construção da resolução sem a escuta das comunidades escolares impactadas.

A parlamentar classificou a ausência de referência ao professor de apoio como uma omissão e defendeu que a atualização das regras deveria ter incorporado a realidade das escolas.

O ponto central da cobrança é assegurar que a reorganização administrativa não deixe dúvidas sobre quem será responsável por garantir comunicação, participação e acesso à aprendizagem dentro da sala de aula.

Conselho anunciou nova discussão

Ao final da audiência, o vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Ronilson Caldeira, anunciou que a resolução voltaria a ser discutida em plenária prevista para 10 de novembro.

Ele ponderou que uma revogação poderia provocar o retorno às regras de 2013 e, em sua avaliação, acarretar perdas de direitos.

CRÉDITO/IMAGEM: Foto: Alexandre Netto – ALMG