Entidade solicita a Presidência da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência providências sobre descumprimento de informação anunciada durante Audiência Pública
O encerramento do primeiro semestre de 2026 sem a divulgação da conclusão da formação dos avaliadores da Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência reacendeu o debate sobre a implementação de um dos principais instrumentos previstos na legislação brasileira de inclusão.
Durante Audiência Pública realizada em 19 de maio de 2026, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o Diretor do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPcD), Adenilson Idalino de Sousa, afirmou que “nós já temos o instrumento técnico hoje estruturado, validado e testado. Estamos em andamento. Até o final deste primeiro semestre, está prevista a entrega de como vai ser a formação dos avaliadores, de quais serão os fluxos de atendimento e a entrega do sistema de informação, porque esse instrumento que será implementado pelo MDHC é feito com base num sistema informatizado que estará disponível já a partir do final desse primeiro semestre”.
A Audiência Pública, presidida pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg, reuniu representantes do Governo Federal, especialistas, entidades da sociedade civil e organizações representativas das pessoas com deficiência para discutir a implementação da Avaliação Biopsicossocial como modelo obrigatório de reconhecimento da deficiência para acesso a políticas públicas, benefícios sociais e decisões administrativas e judiciais.
“Passado o prazo mencionado durante a audiência, como não houve nenhuma divulgação oficial sobre a conclusão da capacitação, o quantitativo de profissionais formados, o cronograma de implantação nacional nem a data prevista para o início da aplicação do novo modelo de avaliação, nós solicitamos ao parlamentar que possa tomar as devidas providências em relação ao afirmação feita pelo representante da SNDPcD. Também não foram tornadas públicas informações detalhadas sobre eventual reprogramação do cronograma anunciado. Estamos tomando medidas para que a legislação seja cumprida”, afirmou Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
A Avaliação Biopsicossocial é considerada uma das principais inovações introduzidas pela legislação brasileira de inclusão, por adotar critérios que ultrapassam a análise exclusivamente médica da deficiência. O modelo leva em consideração fatores ambientais, sociais, comportamentais e as barreiras que limitam a participação da pessoa na sociedade, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão.
A demora na implementação preocupa organizações da sociedade civil, que defendem a padronização nacional do procedimento como instrumento essencial para garantir maior segurança jurídica e uniformidade no reconhecimento da condição de pessoa com deficiência em diferentes políticas públicas.
Para a ANAPcD, a sociedade tem o direito de conhecer o estágio atual da implementação da Avaliação Biopsicossocial, especialmente porque o compromisso foi anunciado em Audiência do Poder Legislativo e envolve uma política pública aguardada há anos por milhões de brasileiros com deficiência.
“Nossa expectativa é que a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência acompanhe o tema por meio de sua função fiscalizatória, solicitando informações oficiais ao Poder Executivo sobre as razões do atraso, o novo cronograma de execução e as providências necessárias para assegurar a efetiva implementação da Avaliação Biopsicossocial em todo o território nacional”, afirmou a Associação.
