OPINIÃO

• * Por César Achkar

Esse artigo tem como objetivo trazer um resumo dos últimos ataques aos nossos direitos e nossa dignidade. Fazendo um breve apanhado das propostas ou iniciativas prejudiciais ao nosso segmento, contextualizando e relembrando os acontecimentos e para ser compartilhado com as lideranças e comunidade PCD. Entendendo que se faz necessário o aprofundamento da discussão desse tema, visando influenciar as políticas públicas com a consciência do momento que vivemos. Reconhecendo que estamos correndo o risco de retroceder em direitos humanos que considerávamos consolidados.

Aliás, do ponto de vista cultural, já estamos retrocedendo. Pois, mesmo quando através das nossas ações, conseguimos impedir uma perda de direito legal ou formal. Influenciando nas tramitações legislativas, ou na imposição de políticas públicas equivocadas e prejudiciais, ainda assim retrocedemos. Pois, só o fato de surgirem tais iniciativas absurdas, onde seus autores nem se constrangem em nos prejudicar, já sinaliza que estamos perdendo socialmente. Todas as nossas conquistas vieram da nossa própria luta, argumentando e dialogando com toda a sociedade, ao longo de nossa história.

Construímos assim, todo arcabouço jurídico que tratam sobre nossos direitos. Direitos conquistados pelo respeito ao que somos e as dificuldade que enfrentamos, em virtude de nossa deficiência. Esse foi um processo histórico de evolução da própria sociedade, onde a deficiência antes tratada como um problema, que na melhor das hipóteses merecia um olhar caridoso, passou a ser entendida como uma característica da própria diversidade humana.

E a as pessoas com deficiência passaram a ser sujeitos de direitos, onde o novo paradigma passou a ser a inclusão. Quando autoridades desprezam os direitos humanos fundamentais, de um segmento social que tem suas vulnerabilidades reconhecidas e respeitadas pela sociedade. Está negando nossa própria luta e o conceito de inclusão.

Se calar diante disso, é renunciar à nossa história civilizatória, e principalmente de nossa dignidade.

RETROSPECTIVA

Quando subiu a rampa do Palácio do Planalto, em 1º de janeiro de 2023, o Presidente Lula caminhou acompanhado de populares, que claramente simbolizavam os segmentos vulneráveis de nossa sociedade.

Provavelmente, orientado pelos marqueteiros, para passar uma imagem positiva à população. Entre eles indígenas, mulheres, e Ivan Baroni, uma pessoa com deficiência conhecido nas redes sociais. Esse cenário, mesmo que pensado como propaganda, marketing político ou eleitoral, em si não seria um problema.

Faz parte da política partidária, normal em uma democracia. E muitas vezes nossos pleitos são atendidos pelos políticos, não por empatia, mas pela conveniência ou pela busca de uma imagem positiva perante o eleitorado. Sabemos disso.

1 – A Perda de Espaço e Importância na Pauta Política

Mas, já em seu primeiro despacho, no primeiro dia de governo, Lula assinou um decreto que extinguiu a Diretoria de Educação bilíngue de Surdos no Ministério da Educação (Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023); e outro reduzindo a estrutura da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e enfraquecendo principalmente a temática das Doenças Raras no Ministério de Direitos Humanos (Decreto nº 11.341/2023).1

Na grande mídia, só repercutiu a imagem do Presidente subindo a rampa com Ivan Baroni, e a propaganda disfarçada de notícia, como sempre. Diante da reação da comunidade surda, contra a extinção da Diretoria de Políticas de Educação Bilingue de Surdos, em 5 de janeiro de 2023, o governo voltou atrás. Porém, não só recriou a Diretoria, mas, fez uma grande propaganda, como se tivesse sido a DIPEBS criada naquele momento. Como se tivesse sido o autor e criador de algo que não existia. E não fosse um recuo do governo, para devolver este espaço à comunidade surda. 2

Ao invés de uma mea-culpa, um pedido de desculpas, o governo produziu e distribuiu um vídeopropaganda que contava só a segunda parte da história e omitia a primeira. Como um grande feito da gestão atual.3

2 – O Maior Ataque ao BPC da Nossa História

Em 2024, no dia 3 de dezembro, dia Internacional da Pessoa com Deficiência, fomos surpreendidos com mais um “presente” do atual governo.

O PL 4614, que iria retirar o BPC de milhares de pessoas com deficiência.4 A proposição já chegou ao Congresso com uma articulação junto aos Líderes e Presidente da Câmara Hugo Mota, para entrar em regime de urgência, e ser votado à-toque-de-caixa, diretamente em plenário, sem discussão nas Comissões.

E consequentemente, sem muita chance de alterações no texto.5

Lutamos para derrubar o Projeto, mas o que conseguimos, com muita mobilização, dialogando com os parlamentares, foi a aprovação de emendas, que reverteram quase todos os prejuízos propostos no texto original. 6

Tabela Comparativa

Apesar do “barulho” que fizemos no Congresso e nas redes sociais. O que se viu na grande imprensa foram membros do governo fazendo discursos hipócritas em “defesa do BPC”, e nenhum questionamento por parte dos jornalistas, sobre o que realmente estava em jogo no PL 4.614.

3 – Novos Ataques ao BPC

Diante da derrota no Congresso, o governo tomou outras iniciativas no mesmo sentido, através de decretos e portarias do Poder Executivo. E seguiu promovendo cortes no BPC de pessoas com deficiência.

O Decreto nº 12.534/2025, por exemplo, alterou o cálculo da renda familiar, incluindo auxílios e programas sociais. Resultando no corte de milhares de Benefícios. 7

As Portarias MDS/INSS nº 28/2024 e nº 34/2025 também criaram novas regras, para restringir o BPC. Como a revisão do Benefício a cada 2 anos, biometria obrigatória, e o estabelecimento de prazos curtos para responder as convocações.8

Na prática, após o veto e as alterações feitas pelos deputados/senadores no PL 4.614, o Executivo fez uma manobra e seguiu o mesmo caminho da proposta rejeitada, através de normas administrativas.

Na grande imprensa, foram publicadas matérias que evidenciaram o verdadeiro propósito dessas normas do poder executivo, ou seja, promover os cortes do BPC que foram barrados no Congresso. E outras replicaram o discurso do Governo, como se as medidas beneficiassem os usuários.

Porém, se hoje você buscar estas publicações, encontrará apenas as matérias favoráveis ao Governo. As que evidenciavam a manobra ou o grande número de cortes do BPC não podem mais ser acessadas.

4 – O Esvaziamento do Conade

Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, interpretada por boa parte do movimento PCD como uma retaliação do Governo. Houve uma grande articulação para retirar a cadeira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) dos autistas e de entidades ligadas às doenças raras, justamente as que protagonizaram o enfrentamento ao PL 4.614, em sua tramitação no Congresso Nacional.

Com a máquina administrativa na mão, o governo tentou interferir na composição da sociedade civil no Conade, durante o processo eleitoral.

O Governo tentou reduzir a representatividade das doenças raras (reduzindo de 2 cadeiras para 1) e retirando a cadeira dos autistas na composição do Conselho. Só recuou diante da grande reação da comunidade PCD, que divulgou a minuta do documento com a proposta, denunciando e promovendo uma mobilização nas redes sociais.9

Também durante a eleição, tivemos problemas prejudicando estas instituições, e levando a uma anulação do pleito, que teve que ser realizado novamente atendendo decisão judicial.

Com muita luta, o movimento conseguiu pelo menos garantir a cadeira dos autistas e a redução do espaço das doenças raras.

Mas, o Conade que sempre foi um espaço importante do controle social, ficou fechado por 6 meses. O Conade também não esteve no enfrentamento as ameaças recentes aqui relatadas.

Permanecendo inerte, ou com tímida participação na defesa dos nossos direitos e na defesa do BPC nos últimos anos.

5 – O Enfraquecimento das Políticas Afirmativas

Ainda em dezembro de 2024, enquanto lutávamos para derrubar o PL 4.614 e preservar o BPC das pessoas, outra proposta do governo retirava nossa isenção de imposto na aquisição de veículos. Um direito que perdurou por cerca de 4 décadas, nos foi retirado, apesar do esforço de algumas Entidades.

Destacamos a ANAPCD, que lutou desde essa época, e continua até hoje, tentando reestabelecer o direito às isenções, inclusive na via judicial.10

Dentro do “pacote fiscal”, o governo apresentou duas medidas que afetaram diretamente as isenções de impostos para veículos PCD: a Lei Complementar 214/2025 (apresentada em dezembro de 2024), que passou a exigir adaptações externas obrigatórias para conceder a isenção; e a Lei Complementar 224/2025, que estabeleceu um corte de 10% em todos os benefícios fiscais, reduzindo a isenção de IPI para 90% a partir de abril de 2026.

Na grande imprensa o Governo repercutiu que não houve retrocesso, e que o nosso direito à isenção foi mantido. Ocultando que a grande maioria (cerca de 90%) do segmento perdeu a isenção.11

6 – Os Vetos Presidenciais Retirando Direitos

Também entre 2024 e 2025, várias leis aprovadas no Congresso para beneficiar pessoas com deficiência foram vetadas pelo Poder Executivo.

Entre eles o Veto 38, que garantia o reconhecimento do laudo permanente, para deficiências irreversíveis; o Veto 02, que tratava da pensão para as crianças vítimas do zica vírus; e o Veto 04, que reconhecia a diabetes tipo 1 como uma condição de deficiência física.

O movimento fez uma grande mobilização, visitando gabinete por gabinete, dialogando com parlamentares e assessores, resultando na derrubada do Veto 02 e do Veto 38. 12

Destacamos que quando lutávamos para derrubar o Veto 02, o governo publicou uma Medida Provisória que regulamentava uma suposta indenização as crianças atingidas pelo zica vírus, acompanhada de uma grande propaganda sobre a medida. Porém, a MP do governo, ao contrário do projeto vetado, criava uma indenização muito menor em valores, e com uma burocracia que tornava o acesso a este benefício um pleito inalcançável para a maioria das vítimas do zica vírus.13

7 – A Manobra do Governo para Manter o Veto 04

Estávamos confiantes de derrubar também o Veto 04. Porém, durante a sessão, o líder do governo pediu o adiamento para a sessão seguinte, conseguindo um acordo em plenário. Ou seja, na próxima sessão de análise e votação de Vetos do Congresso o Veto 04 teria que ser pautado conforme acordado. 14

O mesmo líder do governo apresentou outro projeto tratando da diabetes tipo 1, que foi aprovado à toque de caixa, e sancionado rapidamente pelo presidente (Lei n° 15.439, de 26 de junho de 2026.). 15

Apesar do projeto do governo não contemplar o reconhecimento da diabetes tipo 1 como deficiência e, portanto, não contemplando o principal pleito do Movimento. Ele foi celebrado pela máquina de propaganda do governo como uma grande entrega.

E está sendo usado como pretexto para que o Veto 04 não seja pautado na próxima sessão de análise de Vetos do Congresso. Essa manobra fez com que o Senador Alcolumbre Presidente do Congresso deixasse de fora o veto 4, na última convocação da Sessão de análise de vetos.

O que estamos tentando contornar, através de um recurso ao Plenário, apresentado pela Deputada Bia Kicis a pedido das Entidades16.

8 – O Ataque ao Direito à Educação Especial

Também no final do ano de 2025, precisamos nos mobilizar novamente, para buscar a ajuda dos parlamentares, no sentido de aprovar um Decreto Legislativo, sustando os efeitos do Decreto do Ministério da Educação 12.686.

A proposta do MEC destruía a Educação Especial, atingindo o direito dos alunos com deficiência e suas famílias, e afrontava o trabalho das APAEs, Pestalozzis e outras instituições especializadas na educação de pessoas com deficiência. Tratando a questão da Educação Inclusiva, como se ela se restringisse apenas ao direito de convivência, desprezando o direito a aprendizagem, a equidade e a dignidade dos alunos.

A proposta legislativa do Deputado Diego Garcia (PR) no sentido contrário à do MEC, impulsionada pela mobilização do Movimento e pelo apoio popular, logo ganhou força no Congresso. Tornando-se um consenso entre a maioria dos parlamentares. 17

Mais uma vez, o governo prevendo a derrota fez um acordo para retirar da pauta o Decreto Legislativo, e chamou os parlamentares autores da iniciativa, para um diálogo com o MEC, que resultou em um novo texto no decreto do Governo, sanando a maioria dos problemas apontados pelas Entidades de PCDs. 18

9 –Novo Ataque à Educação Especial

Porém no início de 2026, as Entidades tiveram que se mobilizar novamente, após serem surpreendidas com a Portaria MEC nº 421/2026, que atropela tudo que foi acordado anteriormente. E se sobrepõe ao Decreto 12.686, ao qual ela deveria obedecer.19

A Portaria, ao contrário do que diz o Governo em suas publicações: coloca as famílias atípicas e as pessoas com deficiência como meros espectadores, sem nenhuma participação nas decisões e na política; reduz a educação especial a serviços de apoio e complementação, no contraturno e não como modalidade conforme prevê a Lei nº 9.394/1996 (LDB); e despreza o público das escolas especializadas em suas necessidades, ou seja as pessoas com deficiências mais severas não teriam equidade no atendimento educacional.

Novamente as Entidades se mobilizaram, encaminhando Ofício ao MEC e buscando o Poder Legislativo, para tentar resolver o problema. O que resultou na iniciativa da Deputada Rosângela Moro, que apresentou um novo PDL para sustar os efeitos da Portaria do MEC.20

10 – Novos vetos entre 2025 e 2026

Agora em 2026, nos mobilizamos novamente para dialogar com os parlamentares, para a derrubada de novos vetos prejudiciais as pessoas com deficiência.

Entre eles: o Veto Parcial nº 18/2026, relativo à garantia da ajuda de custo aos usuários do SUS que necessitam de tratamento fora de seu município; o Veto Parcial nº 14/2025, sobre a garantia do fornecimento de protetor solar pelo SUS as pessoas com albinismo; o Veto Parcial nº 18/2025, sobre incentivos ao empreendedorismo para pessoas com deficiência; o Veto Total nº 47/2025, sobre a criação de um Símbolo Nacional de Acessibilidade para pessoas com visão monocular; o Veto Total nº 44/2025, sobre a garantia da distribuição do cordão-degirassol, pelo SUS.

11 – O Veto ao novo símbolo da acessibilidade.

Também em 7 de julho de 2026, o Governo vetou o trecho da Lei nº 15.459/2026, que previa substituir o símbolo tradicional de acessibilidade (a figura estilizada de uma pessoa em cadeira de rodas) por um novo modelo criado pela ONU em 2015, e determinava a adoção gradual do novo símbolo e da substituição das placas de sinalização.

A lei 15.459 foi proposta pelo Deputado Aureo Ribeiro (RJ), em 2017, sendo aprovada em 2026, ou seja, mais de 9 anos depois. Porém, o novo símbolo foi criado há mais de uma década atrás, já vinha sendo amplamente utilizado por instituições, entidades e algumas prefeituras inclusive.

Sendo muito utilizado pelo movimento PCD, como uma identidade visual que contemplava a todas as deficiências e simboliza a acessibilidade e inclusão.21 O veto surpreendeu o movimento das pessoas com deficiência, pois em todo esse trajeto da discussão no Congresso não houve polêmica nenhuma sobre a sua adoção.

Também causou estranheza, que entre sua aprovação pelo Congresso Nacional em 16/04/2026 e o Veto Presidencial em 07/07/2026, o Conade manifestou-se contra a adoção do novo símbolo.

Sendo que o próprio Conade já utilizou a identidade visual em publicações anteriores, e a mesma teve sua importância reconhecida em cartilha de orientação intitulada “Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais”, publicada em11/07/2025 e Atualizada em 09/07/2026 pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência/Ministério dos Direitos Humanos, ao qual o Conade é vinculado

Independentemente dos argumentos do Governo e do Conade, o novo símbolo foi bem recebido pela sociedade, muito antes mesmo da lei ser aprovada pelo Congresso.

E sua identidade visual foi celebrada, e incorporada por várias organizações, pelo conceito que ela representa, sendo considerada uma atualização necessária da própria iconografia, para acompanhar a evolução do próprio conceito atual de deficiência.

Além da própria ONU, várias cidades dentro e fora do Brasil, adotaram oficialmente o novo símbolo. Entre elas: Votorantim, Valinhos, Barueri, Vila Velha, Parintins, Manaus, Francisco Beltrão, Buenos Aires, Cidade de Córdoba e Província de Terra do Fogo.

“Essa proposta é algo muito mais profundo do que colocar um cartaz. O símbolo criado pela ONU em 2015 é uma figura humana. Não é uma limitação, mas sim eleva a dignidade das pessoas com deficiência, que são sujeitas à lei. Córdoba é uma das primeiras cidades do país a adotá-la”, disse a presidente da Comissão de Deficiência, Mónica Rosales. O novo símbolo da SIAU deixa o antigo ícone que foi baseado na imagem clássica de uma cadeira de rodas, com diferentes variantes. Em 2015, a ONU mudou completamente essa sinalização, considerando que a cadeira de rodas não representava todas as deficiências.” (Tradução de trecho do Site da Câmara de Vereadores de Córdova)22

“Um novo símbolo de acessibilidade, mais abrangente e representativo, começa a aparecer em espaços de Manaus. A mudança substitui o tradicional ícone da cadeira de rodas por uma figura humana com braços abertos dentro de um círculo, um pictograma que busca refletir inclusão, autonomia e diversidade.” 23

E mesmo que o Governo não queira oficializar o novo símbolo, nem gastar com a substituição do antigo, ou com campanhas de divulgação. A sociedade já adotou, e parece um caminho sem volta. Sendo de bom senso a derrubada do veto.

Ou seja: enquanto o governo federal brasileiro veta, municípios, países vizinhos, a própria ONU e entidades privadas seguem adotando o símbolo por entender que ele representa melhor a diversidade humana.

12 – A Manobra para Impedir Votação do Estatuto do Autista

Adiamento da votação do PL 3080/20 que tem como relator o Deputado Fernando Marangoni, e propõe a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Visando garantir diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, rede de apoio às famílias e mães atípicas, benefícios sociais e fonte de custeio definida pelo poder público.

O Projeto ia ser votado na Comissão Especial após 6 anos de tramitação, mas foi adiada através de pedido de vistas do Governo Federal.

O Deputado Marangoni lamentou o adiamento e acusou publicamente o Governo de promover uma manobra para impedir a votação, quando indicou um novo membro para a Comissão. 24

O adiamento da votação frustra a expectativa de milhares de famílias atípicas, que esperavam ver aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, reunindo todas as 110 propostas anteriores em um único diploma legal com cerca de 130 páginas. Garantindo direitos fundamentais para as pessoas com TEA e seus cuidadores.

CONCLUSÃO:

Nunca antes na história, nossos direitos foram tão atacados. Estamos lutando e muito, apenas para não retroceder em direitos já consolidados. Estamos resistindo, com muito esforço e muita luta, por parte de algumas Entidades, grupos informais e de pessoas com deficiência, que assumiram o protagonismo da sua própria autodefesa.

Mesmo sem a solidariedade, empatia ou compaixão de setores da sociedade, que outrora se manifestaram em nosso favor. Como a grande imprensa; os organismos internacionais, que tem a missão de proteger direitos humanos; ou com iniciativas do Ministério Público, que deveria representar os interesses da sociedade, inclusive o nosso.

Estamos resistindo. E é pelo nosso protagonismo. Nossa união é que tem feito a diferença. Lembre-se que nenhum desses direitos vieram de graça!

A luta por direitos humanos só avança quando cada um de nós toma para si a responsabilidade e o protagonismo, ocupando as ruas e os espaços públicos, pautando o debate público, e não sendo um mero expectador.

A luta por direitos humanos só avança, quando temos consciência dos nossos direitos, e nos dispomos a lutar por eles. Por isso, chegamos até aqui. E contamos com você, na luta para não retroceder!

“Nada sobre nós, sem nós!”

• Cesar Achkar é membro da ABDV – Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Presidente da Retina Brasília e membro da Retina Brasil. Fundador do Movimento PcD e Raros e esteve Conselho no Conade – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• @cesarachkar) – Instagram

REFERÊNCIAS

1 – Decretos citados: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11341.htm

2 – MEC volta atrás e Diretoria de Educação de Surdos segue funcionando: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/educacao-basica/2023/01/5064084-mec-volta-atras-e-diretoria-deeducacao-de-surdos-segue-funcionando.html

3 – Link do Youtube do Ministério da Educação: https://youtu.be/5vSbawk7sqI

4 – Texto original apresentado pelo Líder do Governo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2417988&filename=PL+4614%2F2024

5 – Link da Câmara, com registro da tramitação com urgência: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2473375

6 – Publicação em um blog, sobre o movimento PCD no Congresso: https://www.brasildefato.com.br/2024/12/18/representantes-de-pessoas-com-deficiencia-cobram-de-deputados-rejeicaoa-pl-que-altera-bpc-que-deve-ser-votado-nesta-quarta-18/

7 – Link da matéria onde a Justiça Federal declara inconstitucional o Decreto do Governo: https://www.contabeis.com.br/artigos/73464/o-decreto-no-12-534-2025-e-a-polemica-sobre-excesso-do-poderregulamentar-e-retrocesso-social/

8 Link da matéria onde o Conselho Federal de Serviço Social questiona as Portarias do Governo: https://cfess.org.br/noticia/view/2165

9 – Live do Canal “Agir com Caco Siqueira”, sobre a reação das Entidades: https://www.youtube.com/live/HWm4TmxjEEk

Link da 1º Reunião Extraordinária do Conade, em 17 de janeiro de 2025, onde sob pressão da sociedade (com 3.8894 espectadores interagindo no Youtube), o Governo recuou: https://www.youtube.com/live/PZUv-RbFbU0

10 – “Senado Federal aprova proposta sugerida pela ANAPCD que devolve isenção total do IPI na aquisição de veículos” (maio de 2026) https://anapcd.org.br/senado-federal-aprova-proposta-sugerida-pela-anapcd-que-devolve-isencao-total-do-ipi-naaquisicao-de-veiculos/

ANAPCD no STF, defende o direito histórico de 4 décadas, afirmando que as mudanças retiram autonomia e mobilidade, sem contrapartida social. https://hjur.com.br/stf-suspende-julgamento-sobre-isencao-fiscal-para-pcds-apos-sustentacoes-orais/

11 – ANAPCD destaca risco de exclusão de 95% dos beneficiários históricos https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-ouve-manifestacoes-sobre-isencao-tributaria-para-compra-de-veiculospor-pessoas-com-deficiencia/

LC 214/2024 retira o reconhecimento de adaptações de fábrica e impõe modificações externas obrigatórias, reduzindo drasticamente o número de beneficiários. https://www.camara.leg.br/noticias/1122693-reforma-tributaria-texto-aprovado-preve-restricoes-a-isencao-fiscalpara-carros-de-pessoas-com-deficiencia

12 Link da Notícia da Derrubada do Veto 38, na página do Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/17/dispensa-de-reavaliacao-de-aposentadoria-para-incapacitadospermanentes-sera-lei

Link de Matéria do G1, sobre a Derrubada do Veto 2: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/congresso-derruba-veto-de-lula-e-retoma-pensao-vitalicia-a-criancasvitimas-da-zika.ghtml

13 – Matéria mostrando que Lula vetou projeto que previa benefícios as vítimas, e apresentou uma MP mantendo apenas uma indenização menor: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/01/12/congresso-e-familiares-de-pacientes-reclamam-de-mp-de-lula-commenos-auxilios-para-vitimas-da-zika.ghtml

14 – Matérias sobre o acordo que adiou a deliberação sobre o Veto 4: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/17/por-acordo-lideres-adiam-votacao-de-26-vetos-na-pauta-docongresso https://umdiabetico.com.br/2025/06/17/governo-pede-prazo-e-veto-4-do-pl-do-diabetes-tipo-1-sai-de-pautapor-acordo-de-lideres/

15 – Matéria sobre a proposta do Governo: https://umdiabetico.com.br/o-que-pode-mudar-nos-proximos-30-dias-sobre-o-veto-ao-pl-2687-que-trata-do-diabetes-tipo1/

16 – Página de tramitação completa do recurso: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/175166 Texto integral do recurso (documento oficial): https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?disposition=inline&dm=10276651

17 – Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Diego Garcia: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2574707

18 – Matéria onde o Senador Flávio Arns fala sobre o Acordo com o Governo: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/11/flavio-arns-comunica-que-governo-aceitou-alterar-decretosobre-apaes

19 – Link da Portaria MEC nº 421/2026: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/11240 20 texto da Portaria MEC nº 421/

20 – https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/11240 PDL da Deputada Rosângela Moro https://infoleg-sileg.camara.leg.br/ms-documento/documento/visualizarPDF/CD268792302000

21 – Link da tramitação no Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-7750-2017

22 – Site da Câmara de Vereadores de Córdova: https://cdcordoba.gob.ar/un-paso-mas-en-favor-de-la-accesibilidad-para-personas-condiscapacidad/

23 – Link da Notícia, sobre a adoção do Novo Símbolo em Manaus: https://portalvoce.com/acessibilidade-novo-simbolo-comeca-a-ser-adotado-em-manaus/ 24

24 – Link de Matéria onde o Deputado Lamenta o Adiamento da Votação: https://pleno.news/brasil/politica-nacional/pt-adia-votacao-do-estatuto-do-autismo-e-deputado-critica.html