O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária. Entre os principais pontos debatidos no plenário, ganharam destaque as propostas destinadas a proteger direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à mobilidade e à manutenção de isenções tributárias na aquisição de veículos.
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência e o Diário PcD celebram mais um passo importante no Senado Federal na luta pela manutenção de direitos na Reforma Tributária.
Em sessão recente, avançou no Congresso a discussão que garante a isenção na aquisição de veículos por Pessoas com Deficiência, medida fundamental para assegurar o direito de ir e vir e a inclusão social.
Os Senadores acataram na sessão da terça-feira, 30, nossas propostas – transformadas em emendas e aprovaram:
1º exclusão total de qualquer texto que determina a adaptação externa ao veículo como item obrigatório para a concessão da isenção;
2º elevação da trava de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Agora a pessoa pode comprar um veículo de até R$ 200 mil reais. Fica isento total dos tributos até R$ 100 mil e desse valor até os R$ 200 mil pagará a tributação proporcional
3º um novo pedido de isenção pode ser solicitado a cada 3 anos. Diferente do que previa a regra anterior que determinava 4 anos.
Esse avanço é resultado da mobilização de entidades representativas, como FENAPESTALOZZI, FEBRAFITE, CONIA, PSB INCLUSÃO NACIONAL, DIÁRIO PcD e ANAPcD, além de parlamentares aliados e da sociedade civil que compreendem que a mobilidade não é privilégio, mas sim condição essencial de cidadania e dignidade.
A ANAPcD reforça que seguirá acompanhando cada etapa da tramitação da Reforma Tributária, mantendo o diálogo com senadores e fortalecendo a pressão social para que essa conquista seja consolidada no texto final.
“Mais do que uma vitória parcial, este é um marco de esperança para milhões de brasileiros com deficiência em todo o país”, afirma Abrão Dib, presidente da ANAPcD.
