O Diário PcD foi ‘notificado’ pelo Ministério Público de São Paulo de que diversas autoridades do governo estadual, inclusive ex-secretários, podem responder por ‘atos dolosos de improbidade administrativa’. Denúncias surgiram após DOSSIÊ produzido pelo Diário PcD. Agora cabe a Secretários de Rodrigo Garcia responderem sobre ‘novela’ da isenção do IPVA
O Ministério Público de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, informou oficialmente ao Diário PcD, que “o inquérito foi instaurado para apurar supostas responsabilização de agentes públicos do Governo do Estado de São Paulo por atos dolosos de improbidade administrativa, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade de natureza pública, em possível transgressão do sistema jurídico vigente, composto por normas supralegais e princípios estabelecidos na Constituição Federal, em auferir vantagem patrimonial indevida, ao cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, cujos valores estão suspensos, em prejuízo de interesses transindividuais das pessoas com deficiência (PcD0, que contavam com a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em 2020 ou 2021”.
Em março deste ano o Diário PcD encaminhou a 3ª versão dos DOSSIES a Procuradoria Geral de Justiça, que destinou a ‘notícia de fato’ para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social que inclusive realizou a oitiva do jornalista Abrão Dib, para colher mais informações e a manutenção das denúncias constantes no DOSSIE. No mesmo momento o Promotor Paulo Destro solicitou informações a Henrique Meirelles e Célia Leão, ex-Secretários da Fazenda e da Pessoa com Deficiência – respectivamente, para que justificassem as dezenas de provas de cobranças ativas do IPVA 2022 PcD.
Afirma o documento assinado pelo Promotor de Justiça Paulo Destro, que “nos termos da notícia de fato e documentos acostados aos autos, diversas pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, estariam sendo indevidamente cobradas (…), desde março de 2022, por agentes públicos do Governo do Estado de São Paulo, em relação ao pagamento do IPVA, exercício de 2022, com acréscimos moratórios e juros; apesar da edição do Decreto 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, bem como a Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, que suspenderam o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022”.
Na Portaria/Inquérito Civil, consta que “descreve a notícia de fato os supostos óbices do Governo do Estado de São Paulo à concretização dos interesses transindividuais vinculados aos direitos das pessoas com deficiência (PcD), em dificultar, com imposições administrativas, a concessão do direito à isenção do IPVA”.
Diante de diversas outros apontamentos do promotor de justiça, o MPSP “resolve, na conformidade da interpretação de lei ou na avaliação dos fatos ou dos elementos informativos constantes na notícia de fato e documentos acostados aos autos, e considerando a necessidade de diligências e de aprofundamento da investigação, de maneira a colher elementos de convicção, devidamente fundamentada para um eficiente procedimento administrativo investigatório e justificada pelas disposições normativas do ordenamento jurídico nacional, para a perfeita elucidação sobre fatos que constituam objeto de ação de improbidade administrativa, .. instaurar PORTARIA inicial de Inquérito Civil, diante da necessidade imprescindível de diligências para melhor apuração dos fatos narrados, em todas as suas circunstâncias”.
Determina agora o MP que seja oficiado a Henrique Meirelles, Ex-Secretário da Fazenda; Célia Leão, Ex-Secretário dos Direitos PcD; Carlos Augusto Gomes Neto, Auditor Fiscal da Receita Estadual; Talita Barros Cozzatti, Supervisora Fiscal do IPVA da Secretaria da Fazenda; Marcos Ivan Benevides Marcheti, Diretor Adjunto da Secretaria da Fazenda; Helio Fumio Kubata, Coordenador Adjunto da Administração Tributária do Estado de São Paulo; Diretor-Presidente do CADIN ESTADUAL e Superintendente do IMESC para conhecimento da Portaria de instauração de inquérito civil, solicitando informações no prazo de 30 (trinta) dias, bem como informações sobre as denuncias apresentadas pelo Diário PcD e quais tipos de fraude foram detectadas envolvendo pessoas com deficiência e a isenção do IPVA reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda em 2020 ou 2021.
Ao Superintendente do IMESC ainda foi solicitado informações sobre a realização da avaliação pericial em pessoas com deficiência e emissão de laudos periciais; bem como o desenvolvimento dos serviços de credenciamento de clínicas, entidades e associações e a plataforma de agendamento das avaliações, no prazo de 30 (trinta) dias.
O MPSP também requer informações à Comissão Intersecretarial e ao Grupo de Trabalho, porque representantes de entidades da sociedade civil na promoção de medidas e exercício plena na defesa de pessoas com deficiência estariam sendo preteridos na participação de reuniões de trabalho, restringindo a inclusão social e a cidadania ampla e efetiva, violando direito assegurado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Procuradoria Jurídica da Secretaria da Fazenda também foi notificada sobre a Portaria de instauração do inquérito civil, ‘solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias’.
NOTA DO DIÁRIO PcD
Essa foi a manchete sugerida por uma autoridade que demonstrou conhecer como poucos a difícil realidade das pessoas com deficiência.
Ocorre que certos ‘donos do poder’ desprezaram a representatividade dessas pessoas e imaginaram que nada aconteceria em relação ao ‘abuso’ que estão cometendo contra o segmento PcD em São Paulo.
Desde 2019 ‘brincam’ e ‘humilham’ pessoas que contavam com a isenção do IPVA para custear uma vida mais tranquila e com menos dificuldade para exercer o DIREITO DE IR e VIR.
De nada adiantou alguns se afastarem dos cargos que ocupavam e ostentavam. Vão ter que agora dedicar alguns minutos com seus advogados para responder ao Ministério Público sobre a ‘armadilha’ que criaram.
O Diário PcD cumpriu, cumpre e sempre cumprirá com o seu papel.
Levar através das notícias e da informação os direitos do universo PcD é o nosso dever. E assim será! Sempre.
Pode o Governador e Secretários de Estado fugirem das ‘entrevistas’ ao Diário PcD. Mas não podem fugir daquilo que o Ministério Público solicita de informações.
Podem humilhar e desprezar os direitos das pessoas com deficiência, mas antes de tudo precisam entender que nem todos se curvam ao poder.
Agora é contar nos dedos o prazo para que o Estado tome as iniciativas para ‘descredenciar’ as cobranças do Ministério Público. Mas se elas vierem para corrigir as injustiças, tudo bem. Ótimo. Atingiremos os objetivos.
Mas NUNCA É PONTO FINAL PARA NÓS DO DIÁRIO PcD.